Deputado Evander quer garantir vagas especiais em estacionamentos comerciais da Capital

Na sessão plenária desta quinta-feira, 11, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) enviou requerimento à Prefeitura Municipal de Campo Grande em que solicita a realização de uma fiscalização periódica nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, como shoppings, farmácias e supermercados, para garantir o direito às vagas especiais, destinadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, entre outros.

“Estou recebendo diversas reclamações no meu gabinete sobre casos onde não há o respeito às normas e motoristas que não atendem às condicionantes ocupam as vagas destinadas às pessoas de fato com esse direito”, apontou o parlamentar. Como a fiscalização e cobrança da obediência às leis não cabe ao proprietário do estabelecimento, eles não têm como exigir que se respeitem as vagas especiais. Evander informou ainda que a fiscalização deve ocorrer, principalmente, em horários de pico e finais de semana, quando a demanda é maior.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa, três pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo. Cópia do requerimento foi encaminhada à Secretaria de Segurança e Defesa Municipal, à Superintendência da Guarda Civil Municipal e à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

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