ALMS: Evander apresenta PL para revogar 17 leis estaduais que perderam eficácia ou objeto

O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei na sessão ordinária de quinta-feira, 5, que visa revogar leis estaduais de vigência temporária que perderam sua eficácia ou seu objeto. O PL faz parte dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.

A proposta tem objetivo de reorganizar o ordenamento legislativo do Estado, revogando 17 leis que foram publicadas entre 1979 e 1984, antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tais leis permanecem no ordenamento em caráter formal, ou seja, presentes no sistema jurídico, no entanto, não possuem mais aplicabilidade devido à revogação tácita. Para o autor do projeto, essa situação pode provocar insegurança jurídica.

Em sua justificativa, o parlamentar informou que, a partir de critérios técnico-jurídicos, foi possível considerar revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não são mais de competência legislativa estadual.

Com a intenção de tornar a legislação estadual mais enxuta, clara e objetiva, por meio desse trabalho, a Comissão de Eficácia Legislativa está analisando diversas leis estaduais. “Esse trabalho vem ao encontro do que trata o Projeto de Lei Complementar 4/2019, de minha autoria, que está tramitando na Assembleia e que dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão no ordenamento”, explicou o parlamentar.

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