Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votaram três matérias durante a ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira (12).
Em discussão única houve a aprovação do projeto de lei 112/2025, do Poder Judiciário, que denomina ‘Juiz Divaldo Roque de Meira’ a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o PL 123/2025, do Poder Executivo, que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do governo do Estado. No texto da proposta assinada pelo governador consta que a mudança será feita para viabilizar um novo concurso, com uma carreira mais adequada às exigências atuais da área previdenciária.
O PL 79/2025, que obriga empresas e transportadoras de Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços de entrega dos produtos aos consumidores no momento da contratação, também foi aprovado em primeira discussão.