Nesta terça-feira (5), os deputados estaduais participaram da votação da Ordem do Dia na primeira sessão ordinária do novo semestre na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Eles votaram um Projeto de Lei e dois de Resoluções.
O PL 206/2024, que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual, foi aprovado em segunda discussão. De acordo com o texto, “empresas concessionárias de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e bancos e ainda todas as que ofereçam a possiblidade de contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e que se utilizam de sites ou aplicativos virtuais”, devem promover ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral dos produtos ou serviços contratados pelo mesmo meio virtual, de forma imediata.
A exclusão dos métodos já existentes de cancelamento não é citada na proposta, que sofreu emendas e ainda vai à redação final.
Os parlamentares também aprovaram, em discussão única, Os Projetos de Resolução 2/2025 e 8/2025, que concedem, respectivamente, a Comenda do Mérito Legislativo e o Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a José Vitor Leme e a João Rosa Viscaio.
A pré anunciada votação do Projeto de Lei 31/2025, que incluiria a Feira Literária de Bonito – FLIB no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul foi retirada de pauta.