O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou que a Prefeitura de Corumbá suspenda o pagamento de gratificações consideradas irregulares a integrantes da Procuradoria Municipal. A orientação foi emitida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, com base em apurações que identificaram ausência de regulamentação válida para os adicionais pagos atualmente, e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (1).
De acordo com o documento assinado pelo promotor Rodrigo Corrêa Amaro, os benefícios concedidos, adicionais de representação institucional e de dedicação integral, agora, são pagos de forma indevida, pois dependem de regulamentação específica. A norma exige que o prefeito aprove regulamentação própria para que os adicionais tenham validade legal, o que ainda não ocorreu.
A promotoria esclareceu que decretos anteriores que previam esses pagamentos perderam validade. Um deles, o Decreto nº 3.288/2024, que fixava o adicional de representação institucional em 100% dos vencimentos, foi tornado sem efeito por outro decreto (nº 3.295/2024), sem nova regulamentação sobre o tema.
O Ministério Público alertou que o pagamento de valores sem base legal válida causa prejuízo ao erário e pode configurar enriquecimento ilícito.
A recomendação foi dirigida ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira. O MP concedeu o prazo de 10 dias úteis para que a administração municipal adote a medida e informe oficialmente se acata ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o órgão poderá tomar medidas judiciais para corrigir a irregularidade e responsabilizar os envolvidos.
Cópias da recomendação também foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral de Justiça Público para divulgação.