Os deputados votaram na Ordem do Dia da manhã desta quarta-feira (18), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final do Projeto de Lei 257/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o texto e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas. A proposta agora segue para sanção governamental.
Segunda discussão
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 9/2024, que dispõe sobre a divulgação do protocolo “Não é Não”, na forma que menciona. A proposta trata da criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vai para votação em redação final por ter sofrido emendas. O PL prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, boates e espetáculos musicais.
Discussão única
Projeto de Lei 116/2025, do Poder Judiciário, dá denominação de juiz Osvaldo Ramazini à sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho. Segue ao expediente para sanção.