A Câmara Municipal de Corumbá aprovou em sessão extraordinária, na noite da última segunda-feira (22) a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Regulariza Corumbá. Com a alteração da Lei Complementar nº 356/2025, os contribuintes terão até o dia 30 de junho de 2026 para aderir ao programa, que passa a contemplar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025.
A decisão, aprovada por unanimidade, atende solicitação do Poder Executivo e busca ampliar a efetividade da política fiscal municipal. O prefeito Gabriel Alves de Oliveira destacou que a medida é essencial diante da arrecadação abaixo das projeções iniciais e da necessidade de adequar o marco temporal dos débitos abrangidos. “A prorrogação do prazo permitirá maior alcance do programa e estimulará a regularização espontânea de créditos públicos, fortalecendo a arrecadação municipal”, afirmou.
Com a mudança, o artigo 8º da Lei Complementar nº 356/2025 passa a fixar o novo prazo de adesão em 30 de junho de 2026, substituindo a data anterior de 31 de dezembro de 2025. A expectativa é que a ampliação do período ofereça mais condições para que contribuintes regularizem suas pendências e, ao mesmo tempo, garanta maior eficiência à política fiscal em curso.