A Câmara Municipal de Corumbá lançou a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, que já está disponível na aba “PORTAL DA LGPD”, em seu sítio eletrônico, cumprindo mais uma etapa da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Cartilha foi entregue ao presidente do Poder Legislativo corumbaense, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), na manhã desta quinta-feira, 2 de outubro, pelo CEO da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, Luiz Cláudio Palermo Neto, que estava acompanhado do advogado Danilo de Lima Alves. O primeiro-secretário da Câmara, vereador Genilson José, também participou do ato.
A CARTILHA
Dentre as informações previstas no documento, encontra-se, de forma didática, quem são as partes envolvidas na LGPD, suas principais definições, os princípios que regem o tratamento de dados e qual o seu conceito, as hipóteses de tratamento de dados no Legislativo Municipal, o caminho percorrido até a sua regulamentação à Lei Federal nº. 13.709/2018, bem como o nome e o contato do seu Encarregado de Dados.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal reafirma o compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com Apoio Técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.
A Cartilha é uma exigência legal da LGPD e a sua aplicação tem sido fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE). Conforme Luiz Claudio, o Legislativo corumbaense “está em nível de maturidade avançada” no que se refere aos cumprimentos das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
