A Secretaria Municipal de Educação de Corumbá instituiu, por meio da Resolução nº 183, de 2 de julho de 2025, a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado que vai contratar temporariamente profissionais administrativos para a Rede Municipal de Ensino (Reme). A medida foi publicada nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial do Município.
De acordo com a publicação, o ato visa atende ao caráter de excepcional interesse público e ocorre após estudo técnico apontar a falta de servidores em funções como agente de limpeza e conservação, agente e auxiliar de merenda na área urbana, além de agente de disciplina na região rural. O documento também destaca que não há processo seletivo vigente e que contratos temporários atuais não poderão ser prorrogados por impedimento legal.
A resolução leva em conta ainda a necessidade de garantir o direito fundamental à educação, conforme prevê a Constituição Federal, e menciona a compatibilização das demandas das escolas com a legislação municipal.
São atribuições da Comissão:
I – Participar do mapeamento das vagas, bem como da forma de distribuição;
II – Acompanhar as atividades de execução do processo seletivo;
III- Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edita
Com a comissão formada, o próximo passo será a organização, supervisão e avaliação do processo seletivo. O procedimento recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município.