Uma das heranças do ex-governador Cláudio Castro (PL) ao seu sucessor foi a renovação de um contrato publicado no Diário Oficial, no dia da renúncia, de até R$ 8,6 milhões anuais para o fretamento de jatinhos particulares que ficam à disposição do Palácio Guanabara. O serviço já custou R$ 17,4 milhões aos cofres públicos em três anos, mas ainda é um mistério como ele foi usado. O governo do Rio vem negando o envio, via Lei de Acesso à Informação (LAI), da lista de passageiros que viajaram com o dinheiro público, da quantidade de viagens e para onde foi cada voo nesse período. As aeronaves são destinadas ao uso do chefe do Executivo, das autoridades estaduais e de suas equipes de segurança. Em nota, o governo do Rio diz que as solicitações “envolvem informações sensíveis e de segurança e seguem procedimentos internos específicos”.
Pesquisas mostram que atualmente as passagens mais caras de ida e volta do Rio a Brasília, compradas 24 horas antes da viagem, não ultrapassam R$ 6 mil. Com o montante total pago pelos jatinhos, seria possível custear a passagem de oito pessoas, ida e volta, por 363 vezes na aviação comercial — caso fossem escolhidas as maiores tarifas.
Os documentos que embasaram a contratação mostram que a ideia surgiu em novembro de 2022, semanas após Castro ser reeleito ao governo fluminense. Para justificar a necessidade do táxi aéreo, foi elaborado um Estudo Técnico Preliminar feito pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Entre as justificativas da contratação de jatinhos particulares para serviço de Castro está a economia de tempo, por causa da agenda volátil do governador, já que a “falta de vaga em voo comercial ou o atraso em algum compromisso/agenda pode acarretar a perda de grandes oportunidades de investimento para o Estado”. O documento ainda cita que o mercado de aviação comercial ainda passava pela reestruturação após a pandemia da Covid-19.
Em fevereiro de 2023, o GSI publicou o Termo de Referência — documento que detalha o objeto de contratação e as variáveis que o poder público busca. Nele, o governo define que precisa contratar um serviço de táxi aéreo com uma aeronave para oito passageiros com serviço de handline (de suporte nos aeroportos, como os transportes de bagagens e de pessoas para o local de embarque e desembarque). É necessário que seja um avião a jato capaz de realizar o trajeto Rio-Brasília em até 2h e sem necessidade de abastecimento — mesmo tempo da aviação comercial. Ainda é pedido que o jatinho consiga voar acima de 40 mil pés, assim evitando passar por formações meteorológicas adversas.
Apesar de uma das justificativas para a contratação ser a agenda volátil das autoridades, algo que a aviação comercial não conseguiria atender, a licitação prevê que o pedido para a viagem seja feito em até 24 horas antes da decolagem por um servidor lotado no gabinete do governador.
A vencedora do certame foi a empresa mineira Líder Táxi Aéreo, que tem um galpão de operações no Aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio. Segundo o contrato, o pagamento é feito por quilometragem percorrida, prevendo um gasto de cerca de R$ 8 milhões anuais.
Sem transparência
Como o contrato prevê que o governo do Rio pague por quilômetros percorridos, é preciso que, antes de qualquer viagem, um servidor lotado no gabinete do governador formalize o interesse do uso da aeronave com o itinerário, previsão de horário e a lista de passageiros. Os detalhes de cada uma das viagens, no entanto, são guardados sob segredo.
Há cinco meses, O GLOBO tenta obter, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), os detalhes do uso dos jatinhos alugados pelo governo do Rio. O primeiro pedido foi protocolado em 17 de outubro de 2025 e foi respondido pelo Gabinete de Segurança Institucional apenas no início de março deste ano, contrariando todos os prazos legais e negando o compartilhamento das informações com justificativas genéricas.
Ao recorrer da negativa, a pasta voltou a recusar a divulgação das informações. A resposta foi assinada por um advogado e um comissário de polícia que são assessores especiais do GSI. No texto, eles dizem que os dados podem ser sensíveis e é necessário avaliar os limites legais de divulgação dos dados pedidos. Para essa análise, foi solicitado que a reportagem fosse ao Palácio Guanabara protocolar presencialmente e por escrito uma petição para uma avaliação “aprofundada pelos órgãos competentes”.
No entanto, não há na LAI ou no decreto estadual que regulamenta a legislação dispositivo que negue o pedido por ele ser feito de forma eletrônica quando essa possibilidade é oferecida pelo governo estadual.
Além disso, há outro precedente de transparência desse tipo de dados do próprio governo do Rio. Desde 2013, quando surgiu o escândalo do uso de helicópteros na gestão Sérgio Cabral, o Palácio Guanabara divulga mensalmente a lista de passageiros e voos dos helicópteros usados pelo governador. Em fevereiro deste ano, Cláudio Castro, por exemplo, fez cinco viagens com essas aeronaves.
Recurso negado
Após as primeiras recusas, um novo recurso foi então protocolado, dessa vez para ser analisado por uma instância superior. Mas o Gabinete de Segurança Institucional enviou o pedido para os mesmos dois servidores analisarem o pedido de transparência. Eles voltaram a recusar com a mesma justificativa; e o caso é avaliado agora pela Coordenadoria de Recursos de Acesso à Informação da Controladoria Geral do Estado.
O gerente de Programas da Transparência Internacional no Brasil, Renato Morgado, reforça que a lista de passageiros e voos é de natureza pública; e não há hipóteses previstas que a tornem sigilosa.
— É comum o uso de aeronaves públicas ou mesmo de aeronaves contratadas para fins privados, para atender ações que são às vezes político-eleitorais ou mesmo para fins particulares. Só com a transparência ativa é possível você fazer o controle social desse tipo de uso. Da mesma forma que o governo divulga as informações dos helicópteros, deveria divulgar a lista de passageiros e os itinerários associados a esse contrato — completa.
Procurada, a Líder Aviação diz que não fornece informações operacionais específicas, incluindo dados relacionados a contratos, voos, destinos ou passageiros, por causa da política interna de confidencialidade. O ex-governador Cláudio Castro diz que todas as decisões para o uso de aeronaves foram tomadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e pela Casa Militar “visando, acima de tudo, à segurança do chefe do Poder Executivo”. O governo do Rio diz que “emprego de aeronaves obedece a critérios técnicos e normativas em vigor, definidos por equipe especializada, com base na segurança do chefe do Poder Executivo, na eficiência operacional e na necessidade de garantir o pleno exercício das atribuições do cargo”.
Leia a nota do governo na íntegra
“O Governo do Rio de Janeiro informa que o emprego de aeronaves obedece a critérios técnicos e normativas em vigor, definidos por equipe especializada, com base na segurança do Chefe do Poder Executivo, na eficiência operacional e na necessidade de garantir o pleno exercício das atribuições do cargo.
O GSI esclarece que o contrato de fretamento de táxi aéreo tem por objetivo reforçar a segurança do Chefe do Executivo, sendo de natureza estritamente institucional, vinculada ao cargo e não à pessoa do governante. O procedimento é adotado pela maioria dos entes federativos e sua continuidade atende a uma necessidade permanente da administração pública.
Quanto aos valores, o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023 estabelece o montante máximo estimado de R$ 8.645.492,60 para o período de 12 meses a partir de 03/04/2026, sendo a execução realizada sob demanda.
Em relação aos pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o GSI ressalta que solicitações que envolvem informações sensíveis e de segurança seguem procedimentos internos específicos e exigem protocolo presencial. No caso citado, o solicitante não adotou tais medida.”