A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte suspenda decisões judiciais que obrigam o INSS a devolver valores descontados indevidamente, além de requerer a paralisação da prescrição dessas ações. A solicitação inclui ainda a abertura de um crédito extraordinário, com o objetivo de garantir recursos para a compensação rápida das vítimas de fraudes previdenciárias.
Segundo a AGU, o pedido tem como base a complexidade do caso e a necessidade de agilidade no ressarcimento. Na manifestação está descrito que o ato “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados”, apontando como entraves a existência de “decisões judiciais com interpretações conflitantes” e as “contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025”.
O governo argumenta que as ações judiciais em massa sobre o tema formam um “inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns”, razão pela qual os processos deveriam tramitar de forma unificada no STF, por “imperativos de racionalidade processual”.
Na mesma semana, o Partido Progressistas (PP) ingressou com ação no Supremo pedindo que o INSS seja obrigado à “restituição integral dos valores descontados indevidamente com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.
A AGU afirma ainda que “enquanto o governo federal adotava todas as providências para a solução administrativa do problema”, como o bloqueio de bens dos fraudadores e medidas de ressarcimento às vítimas, o Judiciário foi surpreendido por uma onda de judicialização. A ação classifica essa situação como “uma judicialização sem precedentes que está inundando o Poder Judiciário com ações das mais diversas”, alertando ainda para “litigância abusiva, que está a prejudicar ainda mais os aposentados e colocar em grave risco a previdência pública”.
O pedido está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
Com Informações da CNN