A Polícia Federal (PF) assume a partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização dos CACs, como são conhecidos os atiradores esportivos, colecionadores e caçadores registrados.
Até o último mês, a responsabilidade era do Comando do Exército. A transferência para a PF ocorre de forma escalonada, em cumprimento a determinação do governo DE Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida faz parte do chamado decreto das armas, assinado em julho de 2023 e validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com os dados disponibilizados pelo Exército Brasileiro ao Instituto Sou da Paz, existem cerca de 980 mil certificados de CACs, e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.
Todos os processos de registro iniciados até 30 de junho continuarão sob responsabilidade do Exército. A partir desta terça-feira (1º), novos pedidos serão analisados pela PF. A previsão de tempo médio para as análises chega a 11 dias.
Segundo a instituição, os processos de concessão obedecerão aos critérios estabelecidos em lei, “com foco na verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica”. Veja outras atribuições:
- A autorização para aquisição e transferência de armas;
- A emissão de guias de tráfego para o transporte de armas;
- O registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional;
- A fiscalização das atividades desempenhadas por CACs;
- O controle do comércio varejista destinado a pessoas físicas.