As instituições contempladas pelas Emendas Impositivas Municipais, previstas na Lei nº 3.018/2025, têm até esta quinta-feira, 16 de julho, para entregar a documentação física original na sede da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (SEGES), instalada no Paço Municipal.
A entrega é obrigatória para que as entidades possam formalizar os termos de fomento e receber os recursos destinados pelo Município. O cumprimento das exigências legais e do prazo estabelecido é condição indispensável para a liberação dos valores.
O cronograma de execução das Emendas teve início em junho, marcando a destinação dos recursos indicados pelo Poder Legislativo para projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e infraestrutura.
Para auxiliar as entidades beneficiadas, a Prefeitura disponibilizou checklists com a relação completa dos documentos exigidos, disponíveis no site oficial: parcerias.corumba.ms.gov.br/emendas.
Em caso de dúvidas sobre planos de trabalho ou documentação, os representantes das instituições podem procurar a SEGES ou utilizar os canais oficiais de atendimento.
