Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos foram analisados pelos parlamentares.
Primeira discussão
Em primeira discussão duas matérias foram aprovadas e seguem para análise das comissões de mérito. Primeiro, por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado “Veículo Legal MS”, que versa sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do IPVA que esteja em atraso.
O outro aprovado, por maioria, é o Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências, no que tange reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ainda aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados, com redução de multas moratórias constantes.
Segunda discussão
Em segunda discussão, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o Projeto de Lei 203/2023 acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que trata sobre a instituição do Programa de Incentivo e Estímulo à Contratação de Mulheres em Situações de Violência Doméstica, objetivando apoiar e incentivar a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
Serviço
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