A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (17), a partir das 9h, mais uma sessão ordinária com participação aberta ao público. Estão previstos para votação quatro projetos de lei que tratam de temas econômicos, tributários e culturais, com potencial de impacto direto sobre setores produtivos e contribuintes do Estado.
Entre os itens da pauta, será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 106/2025, que propõe a inclusão do “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, promovido por entidades do setor pecuário como a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), visa valorizar a cadeia produtiva da carne e estimular negócios, inovação e divulgação dos produtos locais.
Três propostas de autoria do Poder Executivo serão analisadas em segunda discussão. O Projeto de Lei 257/2024 altera dispositivos da legislação vigente para permitir a concessão de descontos sobre juros e multas de créditos considerados de difícil recuperação, beneficiando especialmente microempresas. A medida busca fortalecer a segurança jurídica no campo tributário e facilitar a regularização fiscal desses contribuintes.
Também voltado à área tributária, o Projeto de Lei 282/2024 propõe mudanças nas leis que regulamentam o ICMS. As alterações têm como objetivo reduzir penalidades, ampliar os descontos aplicáveis às multas pagas em determinadas condições e flexibilizar sanções previstas para inadimplência, beneficiando empresas e profissionais autônomos que enfrentam dificuldades financeiras.
Já o Projeto de Lei 283/2024 trata da definição legal para o perfil de “devedor contumaz” – contribuinte que sistematicamente deixa de cumprir obrigações fiscais. A proposta estabelece critérios objetivos para essa classificação e detalha medidas que poderão ser adotadas pelo Estado para garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
A sessão faz parte do trabalho legislativo regular da ALEMS e reflete o papel da instituição na formulação de leis que organizam e orientam o funcionamento do Estado. Cidadãos interessados podem acompanhar os debates presencialmente, em Campo Grande, ou por meio dos canais oficiais da Assembleia.