Em entrevista concedida para reportagem do Programa Bom Dia MS, desta terça-feira (28), o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, destacou as limitações constitucionais referentes à Reforma da Previdência, reforçou a importância do diálogo permanente com todas as categorias de servidores e a necessidade de fortalecimento do Regime Previdenciário visando sua sustentabilidade em longo prazo. Confira os principais pontos da entrevista.
Reforma da Previdência
“Por mais que o Presidente da República tenha dito que transferirá essa discussão para os Estados, isso tem que acontecer por meio de uma Emenda Constitucional, pois os Estados possuem competência de caráter complementar* para legislar sobre previdência. Essa é uma discussão que o Congresso Nacional vai travar e os Estados não podem avançar nessa discussão sem essa mudança constitucional. Estamos restritos às discussões internas. Qualquer mudança será – e já estão sendo discutidas com os servidores, naquilo que compete de maneira complementar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) e ao Estado. Precisamos aguardar para entender o que o Congresso Nacional delibera em termos de previdência para os Estados”.
Desequilíbrio
“Dados do último Censo Previdenciário, realizado em fevereiro, apontam que Mato Grosso do Sul possui cerca de 36 mil servidores ativos e 26 mil inativos (entre aposentados e pensionistas) segurados pela Ageprev. Nos últimos oito anos, o número de servidores inativos aumentou à medida que o número de servidores na ativa tem reduzido ao longo dos anos. Atualmente a proporção é de 1.2 servidor ativo para cada inativo. Em algum momento isso vai se inverter. E o Estado tem que tirar do Tesouro para complementar. Então, se nós não tomarmos algumas medidas para resolver isso poderá haver, no futuro, um problema de impossibilidade de pagamento dos inativos”.
Fortalecimento da Ageprev
“O Estado vem adotando algumas medidas para fortalecer a Ageprev. Ao se fazer um censo previdenciário, identifica-se algumas questões que oneram a previdência. Quando se discute algumas medidas administrativas relacionadas à educação previdenciária, sobre o cálculo atuarial ou quando se discute alíquota com os servidores, o Estado está realizando um processo dentro de sua alçada. Mas sobre questões mais sensíveis aos servidores, como idade e tempo de serviço, nós não podemos legislar. Por enquanto, estamos avançando nessas discussões internas”.
Legado Previdenciário
“A previdência não é do governo, a previdência é do Estado e dos servidores de Mato Grosso do Sul e deve ser encarada como tal. O déficit não é um problema de dois anos e meio, de quatro ou de oito anos. É um problema de 30, 40 anos. E os mais afetados são os servidores, então, temos que ouvi-los e discutir com cada uma das categorias para encontrar uma solução para o futuro deles. Os governos passam e temos que deixar uma previdência cada vez mais forte para não chegar ao ponto do pagamento dos benefícios se tornarem inviáveis. Não podemos deixar isso acontecer em Mato Grosso do Sul”.