A juíza da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Corumbá, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, rejeitou embargos protocolados pela ex-secretária de Saúde do municipal e a empresa de transporte público, que circulou pelo município a partir de 2014. Ambas foram condenadas a ressarcir os danos causados às finanças da Prefeitura no período de janeiro de 2015 a julho de 2017. A determinação foi assinada em março deste ano e está disponível para consulta pública. O valor a ser devolvido é de R$340.165,93.
Nos autos da Ação Civil Pública que sentencia os réus, a magistrada aponta que foram cometidas irregularidades na execução do serviço de vale-transporte contratado entre o poder público e a empresa. O problema foi encontrado durante auditoria de conformidade, trabalho de rotina realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), em 2015.
O auditor da entidade, Sérgio Augusto, foi uma das testemunhas da ação e afirmou que, durante a análise, três contratos chamaram a sua atenção pois averiguou uma alteração no critério de pagamento que resultou em prejuízo ao erário municipal. As mudanças ocorrem, segundo ele, “nas pastas da saúde, da educação e da gestão”.
Além disso, no contrato assinado pela ex-chefe da Secretaria da Saúde, Dinaci Vieira Marques Ranzi, existia a cláusula 4.1.3 (imagem abaixo) que menciona que os vales-transportes deveriam ser entregues na sede da contratante de forma certa e regular. Acontece que, de acordo com as testemunhas do processo – servidores públicos (à época) – a impressão dos bilhetes era feita no próprio prédio da Prefeitura (contratante).
Assim sendo, o município também arcou com gastos extras de impressão e logística. Para a juíza, o fornecimento do bilhete pela empresa era, claramente, parte da prestação do serviço de transporte de passageiros aos servidores do município de Corumbá. “A emissão estava diretamente vinculada à prestação do serviço de transporte”.
Apesar das tentativas da defesa da empresa de negar irregularidades, a juíza concluiu que, ao aceitar o modelo de pagamento baseado em vales apenas emitidos – e não efetivamente utilizados -, a contratada acabou se beneficiando financeiramente, enquanto o prejuízo recaía sobre a administração pública. Mesmo com o argumento de que os valores apresentados eram apenas estimativas, a auditoria do TCE apontou uma diferença significativa entre os vales pagos e os realmente usados, deixando evidente o dano. A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária de Dinaci Ranzi e da empresa pela irregularidade.