O Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 (DIOCORUMB\u00c1) trouxe em sua edi\u00e7\u00e3o de segunda-feira, 09 de outubro, a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Municipal Portu\u00e1ria (AGEMP) na estrutura do Poder Executivo Municipal. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a AGEMP foi criada sob forma de autarquia, sem fins lucrativos, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, sede e foro na cidade de Corumb\u00e1, prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, com autonomia administrativa e financeira na forma da lei, vinculada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o.<\/p>\n
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Sancionada pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, a lei complementar n\u00famero 211, estabelece que compete a Ag\u00eancia Municipal Portu\u00e1ria: cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas atinentes \u00e0 atividade portu\u00e1ria, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es; executar as atribui\u00e7\u00f5es constantes no Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o n\u00ba. 13, de 8 de maio de 1998 e demais ajustes porventura firmados com fundamento nas leis federais n\u00ba. 9.277, de 10 de maio de 1996, n\u00ba. 12.815, de 5 de junho de 2013 e demais altera\u00e7\u00f5es posteriores; articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os reguladores da atividade portu\u00e1ria em \u00e2mbito nacional, estadual e municipal; autorizar o tr\u00e1fego pelo canal de acesso ao porto organizado, na ordem cronol\u00f3gica de chegada das embarca\u00e7\u00f5es; planejar, projetar, propor regulamenta\u00e7\u00e3o e operar o tr\u00e2nsito de embarca\u00e7\u00f5es dentro da \u00e1rea objeto de delega\u00e7\u00e3o, bem como implementar medidas que facilitem o embarque e desembarque de passageiros e cargas dentro da \u00e1rea do porto.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m \u00e9 de compet\u00eancia da AGEMP, executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade portu\u00e1ria dentro do per\u00edmetro do Porto, autuar, aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis e arrecadar as multas que aplicar por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento, atraca\u00e7\u00f5es e demais a\u00e7\u00f5es que estejam em contrariedade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es emitidas pela Ag\u00eancia Nacional de Transporte Aquavi\u00e1rio (ANTAQ), no exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia; implantar, manter e operar sistema de cobran\u00e7a de taxas e tarifas para atraca\u00e7\u00e3o, embarque e acostagem de quaisquer embarca\u00e7\u00f5es que se utilizarem da \u00e1rea do porto, bem como de qualquer outra a\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o por parte da AGEMP; manter registro de todos os funcion\u00e1rios das empresas e embarca\u00e7\u00f5es que se utilizarem das depend\u00eancias do porto para realizar seu labor e que, consequentemente, adentram \u00e0s \u00e1reas operacionais do porto; garantir a acessibilidade dos passageiros com necessidades especiais em toda a \u00e1rea do porto, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o federal e estabelecer e administrar a pol\u00edtica tarif\u00e1ria e promover a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica, operacional e tarif\u00e1ria.<\/p>\n
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Segundo a lei complementar 211, a Ag\u00eancia Municipal Portu\u00e1ria ter\u00e1 o seu patrim\u00f4nio constitu\u00eddo por bens e direitos que adquirir, bem como por aqueles que lhe forem transferidos pelo Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, por ato do Chefe do Poder Executivo, doados por outras pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, bem como aqueles que venham a adquirir no exerc\u00edcio de suas atividades. Os bens e direitos que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio da Ag\u00eancia Municipal Portu\u00e1ria dever\u00e3o ser utilizados exclusivamente na realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades e, em caso de extin\u00e7\u00e3o da autarquia, o seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 incorporado ao Munic\u00edpio de Corumb\u00e1.<\/p>\n
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As receitas da Ag\u00eancia Municipal Portu\u00e1ria ser\u00e3o constitu\u00eddas pela dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e os cr\u00e9ditos abertos ou previstos em seu favor; o produto do recolhimento de impostos, taxas, tarifas ou contribui\u00e7\u00f5es que a lei destinar, total ou parcialmente, a autarquia; transfer\u00eancias a qualquer t\u00edtulo do Tesouro Municipal; rendas patrimoniais e de aplica\u00e7\u00f5es financeiras; oriundas de conv\u00eanios, acordos e ajustes; contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es de pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado; produtos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas por lei espec\u00edfica; o produto de multas e emolumentos devidos \u00e0 AGEMP; rendimentos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, alugu\u00e9is e arrendamento de bens e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e hidrovi\u00e1rias; recursos financeiros oriundos da concess\u00e3o, arrendamento ou privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e outras receitas eventuais.<\/p>\n
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O desdobramento operacional da AGEMP, as compet\u00eancias de suas unidades administrativas e operacionais e as regras de seu funcionamento ser\u00e3o estabelecidas em regulamento aprovado, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n
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As atribui\u00e7\u00f5es de guarda portu\u00e1ria nas \u00e1reas objeto de atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Municipal Portu\u00e1ria ser\u00e3o exercidas pela Guarda Municipal de Corumb\u00e1. Caso inexista contingente suficiente na Guarda Municipal para atender a demanda, fica autorizada a admiss\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, em car\u00e1ter excepcional e por prazo determinado, at\u00e9 que seja realizado concurso p\u00fablico para preenchimento por cargos efetivos.<\/p>\n
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O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira explicou que a AGEMP \u201cvai supervisionar e gerenciar toda a quest\u00e3o portu\u00e1ria do munic\u00edpio de Corumb\u00e1. Vai disciplinar e fiscalizar o cumprimento dessas condi\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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