O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIC 2017). A entrega da mensagem para o presidente do Legislativo, Evander Vendramini, aconteceu no final da manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 17 de outubro, no plen\u00e1rio da Casa do Bar\u00e3o de Vila Maria.<\/p>\n
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\u201cEsse projeto de lei complementar vai trazer grandes benef\u00edcios para o cidad\u00e3o corumbaense. Permite \u00e0quele que se encontra irregular com a Fazenda Municipal se regularizar, respeitando sua capacidade econ\u00f4mica. Percebemos uma estagna\u00e7\u00e3o e paralisa\u00e7\u00e3o da economia nacionalmente e, infelizmente, aqui em Corumb\u00e1 n\u00e3o \u00e9 diferente\u201d, explicou o chefe do Executivo corumbaense ao iniciar a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto do REFIC 2017 aos vereadores.\u00a0 Dos 15 parlamentares municipais, 14 acompanharam a entrega do projeto de lei.<\/p>\n
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Ruiter esclareceu que o REFIC n\u00e3o desvaloriza o contribuinte que cumpre rigorosamente com seus deveres junto ao Fisco Municipal. \u201cEm nenhum momento, este projeto de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos estimula a inadimpl\u00eancia dos tributos. Respeitamos o contribuinte adimplente, cada vez mais estamos aumentando o desconto para o contribuinte que se encontra em dia, aumentando benef\u00edcios para quem paga regulamente seus compromissos. Qualquer op\u00e7\u00e3o [de parcelamento de d\u00e9bitos] desta lei, n\u00e3o vai ser em hip\u00f3tese alguma, igual ou maior que os benef\u00edcios concedidos a quem paga em dia. Temos respeito pelo cidad\u00e3o que pagou pontualmente seu imposto\u201d, salientou.<\/p>\n
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Na mensagem (32\/2017) encaminhada ao Legislativo, o prefeito refor\u00e7a essa situa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se trata de hip\u00f3tese na qual o Munic\u00edpio est\u00e1 promovendo ren\u00fancia de receita, at\u00e9 porque o valor principal permanece preservado. \u00c9 esta uma hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o inserida no \u00e2mbito da pol\u00edtica econ\u00f4mica municipal, com o escopo de reduzir o estoque de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com consequente incremento de receita\u201d.<\/p>\n
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De acordo com Ruiter, as medidas constantes no projeto do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal s\u00e3o igualmente importantes para o contribuinte e Munic\u00edpio de Corumb\u00e1. Segundo a mensagem do prefeito encaminhada \u00e0 C\u00e2mara, a proposi\u00e7\u00e3o \u201cfacilita a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, vez que alcan\u00e7a inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa e os em execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d possibilitando \u201ca manuten\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho ora imprimido pela atual Administra\u00e7\u00e3o, face a expectativa de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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\u201cTodos os tributos do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 est\u00e3o contemplados por essa lei. Est\u00e3o o IPTU, o ISS e demais tributos. O IPTU de 20017 n\u00e3o est\u00e1 previsto. Quem deve IPTU at\u00e9 2016, o referente a 2017 dever\u00e1 estar em dia para se beneficiar da lei e resolver os problemas referentes aos outros exerc\u00edcios. No caso do ISS, pessoas jur\u00eddicas, estamos permitindo que at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de junho de 2017 ter\u00e1 esse benef\u00edcio. Depois dessa data dever\u00e1 regularizar julho, agosto e setembro para aderir ao benef\u00edcio\u201d, explicou Ruiter Cunha ao detalhar requisitos fundamentais para ades\u00e3o ao REFIC 2017.<\/p>\n
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O prefeito informou que o projeto de lei complementar tamb\u00e9m traz benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u201ca contribuintes cujos im\u00f3veis apresentam diverg\u00eancias com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no cadastro da Prefeitura Municipal\u201d.\u00a0A expectativa \u00e9 arrecadar cerca de R$ 4 milh\u00f5es, de um total de R$ 60 milh\u00f5es, incluindo a D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
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Ap\u00f3s receber o projeto de lei complementar das m\u00e3os do chefe do Executivo Municipal, o presidente da C\u00e2mara de Vereadores, Evander Vendramini destacou a iniciativa e afirmou que o Legislativo far\u00e1 um esfor\u00e7o concentrado para votar o projeto ainda na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, dia 17.<\/p>\n
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\u201c\u00c9 um projeto de tamanha necessidade para a sociedade, que traz a preocupa\u00e7\u00e3o de atender nossa popula\u00e7\u00e3o no refinanciamento da d\u00edvida com o Mun\u00edcipio. Pedi empenho das Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e da de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para que trabalhem hoje nos pareceres e cumprir o que determina a legisla\u00e7\u00e3o, para avaliar a legalidade do projeto. Estando prontos [os pareceres], colocarmos em vota\u00e7\u00e3o ainda hoje para que at\u00e9 a semana que vem esteja sancionado pelo prefeito Ruiter. Temos prazos regimentais de 45 dias quando o projeto \u00e9 de urg\u00eancia e de 90 dias quando \u00e9 sem urg\u00eancia. Entendemos ser um projeto de tamanha import\u00e2ncia para a sociedade corumbaense\u201d, afirmou o presidente do Legislativo local.<\/p>\n
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O encontro contou com a participa\u00e7\u00e3o dos vereadores Ga\u00facho da Pr\u00f3-Art, Yussef Salla, Rufo Vinagre, Manoel Rodrigues, Paulo Bertini, Baianinho, Tadeu Vieira, Luciano Costa, Bira, Dr. Domingos, Roberto Fa\u00e7anha, Chic\u00e3o Vianna e Andr\u00e9 da Farm\u00e1cia. Tamb\u00e9m participaram o secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o,\u00a0Alberto Saburo Kanayama; o secret\u00e1rio Especial de Fazenda,\u00a0M\u00e1rio S\u00e9rgio Aguiar Siqueira; e o procurador-geral do Munic\u00edpio,\u00a0Jos\u00e9 Luis de Aquino Amorim.<\/p>\n
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O projeto de lei<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o e entrada em vigor, o REFIC 2017 ter\u00e1 prazo de 30 dias de ades\u00e3o pelo contribuinte. A homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o se dar\u00e1 no momento do pagamento da cota \u00fanica ou da primeira parcela do acordo firmado. Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ou em at\u00e9 48 vezes. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser menor que 90 reais para pessoas f\u00edsicas ou 200 reais para pessoas jur\u00eddicas. \u00a0Atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do contribuinte do acordo do REFIC 2017.<\/p>\n <\/p>\n Quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista (cota \u00fanica) ter\u00e1 exclus\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa de of\u00edcio. Nesse caso, o contribuinte pagar\u00e1 o valor do d\u00e9bito sem qualquer acr\u00e9scimo.<\/p>\n <\/p>\n As outras op\u00e7\u00f5es s\u00e3o: em at\u00e9 12 parcelas, com exclus\u00e3o de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em at\u00e9 24 parcelas, com exclus\u00e3o de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em at\u00e9 48 parcelas, com exclus\u00e3o de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n O projeto de lei complementar que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal ainda estabelece ao Microempreendedor Individual (MEI), a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da taxa de localiza\u00e7\u00e3o; instala\u00e7\u00e3o e funcionamento, a partir da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Municipal de Contribuintes. Tamb\u00e9m altera valores de im\u00f3veis com direito a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIC 2017). A entrega da mensagem para o presidente do Legislativo, Evander Vendramini, aconteceu no final da manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 17 de outubro, no plen\u00e1rio da Casa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9,19],"tags":[],"class_list":["post-10132","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaque","category-economia","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10132"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10136,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10132\/revisions\/10136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}