Por unanimidade, a C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou na sess\u00e3o de ontem, ter\u00e7a-feira, 18 de outubro, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui o Programa Cidad\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal, o REFIC 2017.<\/p>\n
O Projeto foi entregue ao presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini, pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, em ato que ocorreu na manh\u00e3 da ter\u00e7a-feira, no plen\u00e1rio da Casa de Bar\u00e3o de Vila Maria, e que contou com as presen\u00e7as tamb\u00e9m dos vereadores Ga\u00facho da Pr\u00f3-Art, Yussef Salla, Rufo Vinagre, Manoel Rodrigues, Paulo Bertini, Baianinho, Tadeu Vieira, Luciano Costa, Bira, Dr. Domingos, Roberto Fa\u00e7anha, Gabriel Alves de Oliveira, Chic\u00e3o Vianna e Andr\u00e9 da Farm\u00e1cia.<\/p>\n
Na oportunidade, Ruiter solicitou \u00e0 C\u00e2mara, que a mat\u00e9ria fosse apreciada com a maior brevidade poss\u00edvel, \u201ctendo em vista a import\u00e2ncia do assunto\u201d. Logo ap\u00f3s o encontro com o prefeito, o Projeto de Lei foi encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es e, durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o presidente da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Tadeu Vieira Pereira, informou que as comiss\u00f5es j\u00e1 tinham analisados o processo e emitidos seus pareceres.<\/p>\n
Diante disso, o presidente do Poder Legislativo prop\u00f4s a inclus\u00e3o do Projeto para vota\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade. \u201cAgilizamos os processos pois se trata de um Projeto de Lei importante que vai dar uma oportunidade para aqueles contribuintes que est\u00e3o em d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica, fazer a quita\u00e7\u00e3o, com benef\u00edcios\u201d, disse Evander.<\/p>\n
O presidente lembrou que a mat\u00e9ria j\u00e1 vinha sendo discutida na casa desde o in\u00edcio da atual legislatura. O vereador Baianinho, por exemplo, foi o primeiro a entrar com um requerimento, sugerindo ao Poder Executivo a institui\u00e7\u00e3o do REFIC. Ele foi seguido por outros membros da Casa de Leis, diante da import\u00e2ncia desse programa de recupera\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Tadeu Vieira, por sua vez, ressaltou que foi preciso acelerar o processo para que o Poder Executivo tenha condi\u00e7\u00f5es de sancionar a Lei do REFIC ainda neste m\u00eas, com prazo at\u00e9 novembro para ades\u00e3o. \u201c\u00c9 de extrema import\u00e2ncia este REFIC, principalmente levando-se em considera\u00e7\u00e3o o atual momento da nossa economia. Com o programa, a Prefeitura est\u00e1 dando uma oportunidade para que todos que est\u00e3o em d\u00e9bito, possam quitar suas d\u00edvidas do a Fazenda P\u00fablica\u201d, destacou.<\/p>\n
O programa \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos ao IPTU, e ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, bem como a outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade ou n\u00e3o.<\/p>\n
Vai beneficiar tamb\u00e9m aquelas pessoas que, em 2013, estavam construindo seus im\u00f3veis em terrenos com testada de 6 metros, e que n\u00e3o conseguiram regulariza\u00e7\u00e3o devido a mudan\u00e7a na lei. Com a revoga\u00e7\u00e3o este ano, a testada m\u00ednima voltou aos 6 metros e o programa garante uma oportunidade para a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Pelo Projeto de Lei, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista, com exclus\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa de of\u00edcio; ou em at\u00e9 48 parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (12 parcelas), 60% (24 parcelas) e 30% (48 parcelas).<\/p>\n
Agora, o Projeto retorna ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o do prefeito Ruiter Cunha. O prazo para ades\u00e3o ao REFIC ser\u00e1 de 30 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por unanimidade, a C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou na sess\u00e3o de ontem, ter\u00e7a-feira, 18 de outubro, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui o Programa Cidad\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal, o REFIC 2017. O Projeto foi entregue ao presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini, pelo prefeito Ruiter […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10191,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,19],"tags":[],"class_list":["post-10190","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10190"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10192,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10190\/revisions\/10192"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}