Os deputados nesta quinta-feira (19) devem apreciar quatro mat\u00e9rias. Em discuss\u00e3o \u00fanica, o Projeto de Lei (PL) 217\/2017, de autoria do deputado Renato C\u00e2mara (PMDB), que denomina \u2018Delegado Hoston Beliz\u00e1rio\u2019, o pr\u00e9dio do estabelecimento penal masculino de regime fechado de Ivinhema.<\/p>\n
Em primeira discuss\u00e3o deve ser analisado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (PR) 41\/2017, da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos ao anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 65, de 17 de dezembro de 2008, que trata do Regimento Interno da Casa de Leis. As mudan\u00e7as referem-se ao Pequeno Expediente, que tem dura\u00e7\u00e3o de 60 minutos, e ao Grande Expediente, destinado aos oradores inscritos, cabendo a cada um trinta minutos, no m\u00e1ximo, na sua vez.<\/p>\n
A proposta determina que na segunda parte do Pequeno Expediente os deputados ter\u00e3o tr\u00eas minutos para apresentarem proposi\u00e7\u00f5es, fazerem comunica\u00e7\u00e3o ou emitirem considera\u00e7\u00e3o sobre fato ou ideia que houverem por bem, sendo proibidos os apartes. Tamb\u00e9m estabelece que o Pequeno Expediente termine no m\u00e1ximo at\u00e9 \u00e0s 10 horas. Ap\u00f3s esse hor\u00e1rio, as mat\u00e9rias poder\u00e3o ser colocadas sobre a mesa. Com rela\u00e7\u00e3o ao Grande Expediente, especificamente ao uso da tribuna por representantes de entidades, sindicatos, organiza\u00e7\u00f5es representativas de classes, movimentos sociais e populares, ser\u00e1 admitido apenas um orador em cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Ainda est\u00e3o previstos, tamb\u00e9m em primeira o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2\/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que adiciona o par\u00e1grafo 8\u00ba, 9\u00ba e 10\u00ba, ao artigo 163 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul. A PEC visa garantir a destina\u00e7\u00e3o de recursos de emendas individuais \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e assegurar que munic\u00edpios n\u00e3o deixem de receber recursos provenientes das receitas p\u00fablicas por inadimpl\u00eancia. E o PL 222\/2017, do Poder Executivo, que institui no Estado, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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