O governador Reinaldo Azambuja sanciona, nesta segunda-feira (23), \u00e0s 9 horas, no Edif\u00edcio Casa da Ind\u00fastria, em Campo Grande (MS), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8\/2017, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 93, regulamentando a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado (FADEFE).<\/p>\n
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No mesmo evento, o governador, o presidente da Fiems, S\u00e9rgio Longen, o presidente da Fecom\u00e9rcio-MS, Edison Ara\u00fajo, o presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, o presidente da Amems, Delmar Ribeiro, e o superintendente do Sebrae\/MS, Cl\u00e1udio George Mendon\u00e7a, lan\u00e7am o \u201cPrograma Incentivo Legal\u201d, que detalhar\u00e1 junto aos empres\u00e1rios como fica a partir de agora a concess\u00e3o dos incentivos fiscais e o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es das empresas quanto aos investimentos e gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
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\u201cCom a convalida\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais, as empresas agora passar\u00e3o a contar com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Nesse nosso novo olhar, estamos tratando as cadeias produtivas de forma igualit\u00e1ria. Agora todos os incentivos passam pelo CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), que \u00e9 um colegiado tripartite, com a participa\u00e7\u00e3o do Estado, da sociedade civil organizada e do setor industrial. N\u00e3o tenho d\u00favida de que teremos um novo momento na quest\u00e3o dos incentivos fiscais com a regulamenta\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado (Fadefe), cuja san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinada segunda-feira na Fiems\u201d, declarou o governador Reinaldo Azambuja.<\/p>\n
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J\u00e1 o presidente da Fiems, S\u00e9rgio Longen, afirma que, com a san\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado, ser\u00e3o iniciadas miss\u00f5es para divulgar as mudan\u00e7as para os empres\u00e1rios da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio. \u201cNessas miss\u00f5es, em parceria com a Faems, Fecom\u00e9rcio, Amems e Sebrae, vamos detalhar para os empres\u00e1rios como as mudan\u00e7as poder\u00e3o benefici\u00e1-los. A partir de agora, eles ter\u00e3o um leque de oportunidades, como regularizar d\u00edvidas junto ao Governo do Estado, no caso do Refis, e ampliar seus incentivos fiscais at\u00e9 2033 sem qualquer risco de questionamentos jur\u00eddicos porque est\u00e3o convalidados pelo Confaz\u201d, exemplificou.<\/p>\n
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S\u00e9rgio Longen lembra que as mudan\u00e7as, que agora ter\u00e3o for\u00e7a de lei, foram elaboradas a quatro m\u00e3os, entre o Governo do Estado e o setor empresarial. \u201cO resultado foi um pacote de medidas modernas, inovadoras e que colocam o empres\u00e1rio em uma posi\u00e7\u00e3o muito favor\u00e1vel, principalmente neste momento de crise\u201d, pontuou. Agora, os empreendimentos que assinaram os Termos de Acordo de Regime Especial para o recebimento de benef\u00edcios fiscais ter\u00e3o a vig\u00eancia prorrogada de 2028 para 2033 desde que fa\u00e7am a ades\u00e3o ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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