{"id":10610,"date":"2017-10-28T11:50:07","date_gmt":"2017-10-28T14:50:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=10610"},"modified":"2017-10-28T13:09:09","modified_gmt":"2017-10-28T16:09:09","slug":"refis-debitos-relacionados-a-descumprimento-de-obrigacoes-acessorias-de-icms-tambem-podem-ser-parcelados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/refis-debitos-relacionados-a-descumprimento-de-obrigacoes-acessorias-de-icms-tambem-podem-ser-parcelados\/","title":{"rendered":"Refis: d\u00e9bitos relacionados a descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de ICMS tamb\u00e9m podem ser parcelados"},"content":{"rendered":"<p>Os contribuintes com d\u00e9bitos decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, tamb\u00e9m podem aderir ao Refis, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado, para ficar em dia com o fisco estadual. O prazo para requerer os benef\u00edcios da Lei 5.071, que trata do assunto, come\u00e7ou no dia 16 de outubro e segue at\u00e9 dia 15 de dezembro deste ano. O desconto de multas e juros chega a 95%, para os cadastrados no Simples Nacional.<\/p>\n<p>Para o caso de d\u00edvidas referentes a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a Lei prev\u00ea o pagamento em parcela \u00fanica, com desconto de 70% do valor da multa correspondente; em duas a seis parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa; de sete a 12 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 40% da multa, e de 13 a 24 parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 30% da multa. Entre as chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias est\u00e3o o envio \u00e0 Secretaria de Fazenda de documentos relativos ao recolhimento de ICMS, como a Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS. O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias gera a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, como multas.<\/p>\n<p><strong>Parcelamento<\/strong><\/p>\n<p>O contribuinte tradicional que tenha d\u00edvida de ICMS de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril deste ano, ter\u00e1 desconto de 90% na multa e juros caso pague \u00e0 vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n<p>Para as empresas do Simples Nacional, a Lei prev\u00ea que se a op\u00e7\u00e3o for pelo pagamento em uma \u00fanica vez, o desconto \u00e9 de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redu\u00e7\u00e3o da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redu\u00e7\u00e3o na multa.<\/p>\n<p>Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos ter\u00e3o duas op\u00e7\u00f5es para pagar o IPVA vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Se pagar em at\u00e9 duas parcelas mensais, tem redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e juros; de tr\u00eas a seis vezes, redu\u00e7\u00e3o de 75% da multa e juros incidentes sobre o d\u00e9bito.\u00a0 Os d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016 poder\u00e3o ser liquidados da seguinte forma: at\u00e9 duas parcelas mensais e sucessivas, redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e juros; de tr\u00eas a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes. O governador Reinaldo Azambuja tem refor\u00e7ado que embora o Refis seja estadual, 25% do ICMS e 50% do IPVA s\u00e3o destinados aos munic\u00edpios, e que a recupera\u00e7\u00e3o desses recursos vai ajudar as prefeituras no pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores.<\/p>\n<p>Para auxiliar os contribuintes a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) criou um canal em seu\u00a0site\u00a0com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Refis. E tamb\u00e9m elaborou um informativo, com perguntas e respostas. Confira abaixo:<\/p>\n<p><strong>INFORMATIVO:\u00a0 PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 MS \/ REFIS-2017.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Qual o prazo de in\u00edcio e t\u00e9rmino de ades\u00e3o ao Programa\u00a0\u00a0 de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 In\u00edcio: 16 de outubro de 2017.<\/li>\n<li>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 T\u00e9rmino: 15 de dezembro de 2017<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais os d\u00e9bitos abrangidos pelo REFIS-MS \/ 2017?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>2016<\/li>\n<li>D\u00e9bitos de ICMS inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2017; b. D\u00e9bitos do Simples Nacional \u2013 ICMS, cuja cobran\u00e7a tenha sido transferida para o Estado; c. D\u00e9bitos de penalidades decorrentes pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de abril de 2017; d. D\u00e9bitos de ITCD \u2013 Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, relativos aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016; e. D\u00e9bitos de IPVA \u2013 relativos aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como saber o valor a ser pago com o benef\u00edcio da Lei n. 5.071\/2017?\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Pelo site da SEFAZ ou PGE, informando o documento de origem do d\u00e9bito para pagamento em parcela \u00fanica;<\/li>\n<li>No caso de parcelamento, os d\u00e9bitos de ICMS e ITCD poder\u00e3o ser calculados e apresentados ao contribuinte, ou ao seu representante legal, pelas Ag\u00eancias Fazend\u00e1rias ou na Procuradoria de Controle da D\u00edvida Ativa (PCDA) em Campo Grande, ou nas Procuradorias Regionais, nos outros munic\u00edpios, no caso de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa;<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Como fazer para aderir ao REFIS- MS \/ 2017?\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Para pagamento em parcela \u00fanica, poder\u00e1 ser emitido o DAEMS pela Internet:<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u2013 No site da\u00a0Sefaz, para d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa;<\/p>\n<p>\u2013 No site da\u00a0PGE, para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa;<\/p>\n<p>2. Para pagamento parcelado de ICMS e ITCD, o contribuinte dever\u00e1 apresentar seu pedido de parcelamento \u00e0 Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria de sua localidade, ou na Procuradoria de Controle da D\u00edvida Ativa (PCDA), em Campo Grande, ou nas Procuradorias regionais, em outros munic\u00edpios, nos casos de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>3. Para pagamento parcelado de IPVA, poder\u00e1 ser feito mediante acesso \u00e0 internet, nos sites da Sefaz ou PGE (a partir de 01 de novembro de 2017).<\/p>\n<p><strong>Documentos e procedimentos necess\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>D\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial (seja para quita\u00e7\u00e3o ou para parcelamento):<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u2013 Requerimento formalizando a desist\u00eancia do recurso ou da a\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite administrativo ou judicial, para posterior apresenta\u00e7\u00e3o de DAEMS de quita\u00e7\u00e3o ou do Pedido de parcelamento de d\u00e9bito, para informar no respectivo processo administrativo ou judicial.<\/p>\n<p>2. D\u00e9bitos objetos de den\u00fancia espont\u00e2nea dever\u00e3o ser apresentados at\u00e9 15 de dezembro de 2017, e o contribuinte deve apresentar o demonstrativo de d\u00e9bitos e termo de confiss\u00e3o (modelo institu\u00eddo e disponibilizado no site da Sefaz).<\/p>\n<p>3. D\u00e9bitos tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o, de ICMS a serem parcelados:<\/p>\n<p>\u2013 Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH) do contribuinte;<\/p>\n<p>\u2013 Documentos pessoais do representante legal, se houver, al\u00e9m dos documentos do contribuinte e procura\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n<p>\u2013 No caso de Empresa Individual, requerimento de empres\u00e1rio;<\/p>\n<p>\u2013 Nos demais casos, Certid\u00e3o simplificada da JUCEMS ou \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do contrato social autenticada.<\/p>\n<p>4. D\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ITCD a serem parcelados:<\/p>\n<p>\u2013\u00a0 Guia de informa\u00e7\u00e3o do ITCD, devidamente aprovada pela Unidade de Acompanhamento e Arrecada\u00e7\u00e3o de Outros Tributos \u2013 UNAOT;<\/p>\n<p>\u2013 Termo de declara\u00e7\u00e3o do inventariante, no caso de esp\u00f3lio e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 documentos pessoais do inventariante e do inventariado;<\/p>\n<p>\u2013 Nos casos de doa\u00e7\u00e3o documentos pessoais do doador e do beneficiado.<\/p>\n<p><strong>INFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES:<\/strong><\/p>\n<p>\u2013\u00a0<strong>PGE<\/strong>\u00a0\u2013 Procuradoria de Controle da D\u00edvida Ativa:<\/p>\n<p>Rua sete de setembro, n. 676 \u2013 Campo Grande \u2013 MS<\/p>\n<p>Telefones de contato: (67) 3322-7609\/7610\/7611.<\/p>\n<p>\u2013\u00a0<strong>Sefaz<\/strong>\u00a0\u2013 Central de Pend\u00eancias Fiscais \/ UCOBC:<\/p>\n<p>Av. Fernando Correa da Costa, n. 858 \u2013 Centro \u2013 Campo Grande -MS<\/p>\n<p>Telefone de contato: (67) 3316-7520 (ICMS), 3316-7521 e 3316-7544 (IPVA).<\/p>\n<p>\u2013\u00a0<strong>Sefaz<\/strong>\u00a0\u2013 Unidade de Cobran\u00e7a e Controle de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios:<\/p>\n<p>Av. Desembargador Jos\u00e9 Nunes da Cunha, Bloco 02 \u2013 CEP: 79.031310 \u2013 Jardim Veraneio \u2013 Campo Grande \u2013 MS.<\/p>\n<p>Telefones de contato: (67) 3318- 3317.<\/p>\n<p>\u2013\u00a0<strong>Sefaz<\/strong>\u00a0\u2013 Unidade de Acompanhamento e Arrecada\u00e7\u00e3o de Outros Tributos \u2013 UNAOT:<\/p>\n<p>Av. Fernando Correa da Costa, n. 858 \u2013 Centro \u2013 Campo Grande -MS<\/p>\n<p>Telefones de contato: (67) 3316-7515 \/ 7545.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os contribuintes com d\u00e9bitos decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-10610","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10610"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10611,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10610\/revisions\/10611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}