Ap\u00f3s recomendar ao Governo do Estado uma solu\u00e7\u00e3o para o fim do problema relacionado ao transporte intermunicipal de passageiros, evitando novas autoriza\u00e7\u00f5es \u00e0 Empresa de Transportes Andorinha para operar o trecho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual decidiu por uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Estado de Mato Grosso do Sul, dando um prazo de 180 dias para o Governo concluir o processo licitat\u00f3rio de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059 (Corumb\u00e1 – Campo Grande), com multa di\u00e1ria de R$ 20 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi comunicada \u00e0 C\u00e2mara na segunda-feira, 30, em documento encaminhado ao presidente do Poder Legislativo Evander Vendramini. Al\u00e9m de estabelecer prazo e definir multa di\u00e1ria em caso de n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o MPE decidiu que, enquanto n\u00e3o for conclu\u00edda a licita\u00e7\u00e3o, o Estado dever\u00e1 se abster de proibir, autuar ou multar qualquer interessado em explorar o servi\u00e7o de transporte de passageiros da referida linha, \u201cdesde que preencha os requisitos legais e regulamentares de seguran\u00e7a, higiene e conforto aos passageiros\u201d, e que a tarifa, nesse per\u00edodo, n\u00e3o dever\u00e1 sofrer reajuste.<\/p>\n
Para Evander, a decis\u00e3o do MPE foi uma vit\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o corumbaense. \u201cNa semana passada, avan\u00e7amos muito quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomendou ao Governo que n\u00e3o autorizasse mais a empresa a operar o trecho, e que uma nova licita\u00e7\u00e3o fosse feita. Agora, esta nova decis\u00e3o nos d\u00e1 mais for\u00e7a para continuar trabalhando pelo fim do monop\u00f3lio, para que tenhamos um transporte mais barato, com ve\u00edculos confort\u00e1veis e mais empresas atuando no trecho\u201d, acentuou.<\/p>\n
E o pr\u00f3ximo passo, conforme Evander, \u00e9 realizar uma campanha em Corumb\u00e1, visando a coleta de assinaturas da popula\u00e7\u00e3o, para cobrar do Governo do Estado, a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com concess\u00e3o para duas ou tr\u00eas empresas. A ideia \u00e9 colher cerca de 50 mil assinaturas e encaminhar o documento (abaixo-assinado) ao Governo do Estado, \u00e0 Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e ao MPE.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 conquistamos uma grande vit\u00f3ria contra o monop\u00f3lio do transporte intermunicipal de passageiros com a decis\u00e3o tomada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Mas, a luta continua e toda a C\u00e2mara est\u00e1 trabalhando intensamente, para que tenhamos uma abaixo-assinado com cerca de 50 mil assinaturas, refor\u00e7ando assim a necessidade de termos uma nova licita\u00e7\u00e3o, e com duas ou tr\u00eas empresas atuando no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, atendendo principalmente o trecho entre Corumb\u00e1 e Campo Grande\u201d, comentou Evander.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na semana passada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual publicou no Di\u00e1rio Oficial, uma recomenda\u00e7\u00e3o assinada pelo promotor Luciano Bordgnon Conte, da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social da Comarca de Corumb\u00e1\/MS, destinada ao governador Reinaldo Azambuja; ao Secret\u00e1rio de Estado de Infraestrutura do Estado do Mato Grosso do Sul, Ednei Marcelo Miglioli, e ao diretor-presidente da AGEPAN, Youssif Domingos, que \u201cse abstenham de prorrogar ou renovar o contrato de concess\u00e3o referente ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059 (Corumb\u00e1 – Campo Grande), atualmente com prazo de validade expirado, sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do artigo 175, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
Agora, o MPE decidiu pela A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e para o vereador, tudo isso faz parte de um processo desencadeado pela C\u00e2mara, que recorreu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no sentido de colocar um ponto final no \u201cmonop\u00f3lio do transporte intermunicipal de passageiros praticado pela empresa Andorinha\u201d.<\/p>\n
\u201cIniciamos esta luta em 2011, quando realizamos uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara. Fizemos outra audi\u00eancia no ano passado para discutir o problema. J\u00e1 s\u00e3o seis anos de luta e, na atual legislatura, o trabalho continuou com a ades\u00e3o de todos os vereadores. Vamos continuar cobrando a licita\u00e7\u00e3o e que tenhamos duas ou tr\u00eas empresas atuando no trecho, para que tenhamos passagens mais baratas, e \u00f4nibus de melhor qualidade para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Evander questionou tamb\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado de Infraestrutura que \u00e9 preciso elaborar um plano diretor do transporte intermunicipal para depois realizar a licita\u00e7\u00e3o. \u201cQuantos anos se passaram e s\u00f3 agora est\u00e3o falando que \u00e9 preciso elaborar o plano diretor para fazer a licita\u00e7\u00e3o? Isso j\u00e1 n\u00e3o deveria ter sido feito antes?\u201d, questionou.<\/p>\n
O vereador lembra que a Andorinha vinha fazendo o servi\u00e7o mediante autoriza\u00e7\u00f5es, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o vigente, j\u00e1 que a concess\u00e3o chegou ao fim h\u00e1 muitos anos. Os \u00faltimos documentos que a C\u00e2mara recebeu da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), que havia sido solicitado por Evander no primeiro semestre do ano legislativo, foram encaminhados no in\u00edcio de setembro para o MPE.<\/p>\n
O documento cita que o contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o foi assinado em 1976 e n\u00e3o est\u00e1 mais vigente hoje, 41 anos ap\u00f3s o processo licitat\u00f3rio. \u201cN\u00e3o existe nem aditivos e a empresa est\u00e1 operando o trecho mediante autoriza\u00e7\u00f5es, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de causar transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Evander.<\/p>\n
O documento cita que a Andorinha est\u00e1 explorando o trecho desde 03 de fevereiro de 1976, data anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1977. O prazo de validade foi de 10 anos, sujeito a revoga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, como realmente ocorreu em 1986.<\/p>\n
Mas, em 1996 foi assinado novo contrato de concess\u00e3o por mais 10 anos, renovado em 2006, por um termo aditivo, por mais 10 anos, que venceu, conforme a pr\u00f3pria Agepan, em 03 de fevereiro de 2016 \u2013 considerando os aditivos de prazo \u2013 que \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que se encontra atualmente a maioria dos contratos de concess\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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