Segue aberto at\u00e9 o dia 24 de novembro \u2013 uma sexta-feira \u2013 o per\u00edodo de ades\u00e3o para o contribuinte que est\u00e1 em d\u00e9bito com o Fisco Municipal aderir ao Programa Cidad\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIC\/2017). O programa permite parcelamento em at\u00e9 48 vezes de d\u00e9bito com o Munic\u00edpio e concede isen\u00e7\u00f5es de multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que variam de 30% a 100%. Para a ades\u00e3o, \u00e9 preciso procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) no per\u00edodo das 08h \u00e0s 16 horas.<\/p>\n
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A Lei n\u00b0 212 estabelece que o REFIC\/2017 destina-se a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU) e ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de qualquer Natureza (ISSQN), devido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de junho de 2017, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n
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\u201c\u00c9 s\u00f3 ir ao CAC com documenta\u00e7\u00e3o pessoal e BIC (no caso do IPTU), pedir uma simula\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com a Fazenda Municipal e simular as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, \u00e0 vista ou parcelada, dentro do seu or\u00e7amento para n\u00e3o deixar de fazer o recolhimento. Pode levar o extrato da simula\u00e7\u00e3o para analisar em casa as op\u00e7\u00f5es oferecidas\u201d, informou o secret\u00e1rio Especial de Fazenda, M\u00e1rio S\u00e9rgio Aguiar Siqueira.<\/p>\n
Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ou em at\u00e9 48 vezes. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser menor que 90 reais para pessoas f\u00edsicas ou 200 reais para pessoas jur\u00eddicas.\u00a0 Atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do contribuinte do acordo do REFIC 2017.<\/p>\n <\/p>\n Quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista (cota \u00fanica) ter\u00e1 exclus\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa de of\u00edcio. Nesse caso, o contribuinte pagar\u00e1 o valor do d\u00e9bito sem qualquer acr\u00e9scimo.<\/p>\n <\/p>\n As outras op\u00e7\u00f5es s\u00e3o: em at\u00e9 12 parcelas, com exclus\u00e3o de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em at\u00e9 24 parcelas, com exclus\u00e3o de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em at\u00e9 48 parcelas, com exclus\u00e3o de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n O CAC fica na rua 28 de Setembro, 47 (prolongamento da rua Dom Aquino), pr\u00f3ximo ao quartel do 17\u00ba Batalh\u00e3o de Fronteira. O atendimento \u00e9 de segunda a sexta das 08h \u00e0s 16 horas.<\/p>\n IPTU 2017 deve estar em dia<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quem tem d\u00e9bitos com o IPTU at\u00e9 2016 precisa estar em dia com o referente a 2017 para aderir \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. No caso do ISS, pessoas jur\u00eddicas, a compet\u00eancia at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2017 ter\u00e1 esse benef\u00edcio. Depois dessa data dever\u00e1 regularizar julho, agosto e setembro, por exemplo, para aderir ao benef\u00edcio. \u201cQuem tem d\u00edvidas com o IPTU de 2017 n\u00e3o pode fazer a op\u00e7\u00e3o pelo REFIC. O contribuinte deve quitar as parcelas atrasadas ou pagar \u00e0 vista para pedir o REFIC. N\u00e3o havendo parcelas vencidas pode fazer a op\u00e7\u00e3o\u201d, explicou M\u00e1rio S\u00e9rgio.<\/p>\n <\/p>\n \u201cS\u00f3 vai homologar o REFIC (da cota \u00fanica ou da primeira parcela do acordo firmado) se fizer o pagamento. Por isso que pode ser feita a simula\u00e7\u00e3o inicial para ver qual op\u00e7\u00e3o melhor se enquadra no or\u00e7amento. Ap\u00f3s ades\u00e3o sai com o boleto\u201d, finalizou o secret\u00e1rio M\u00e1rio S\u00e9rgio Aguiar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segue aberto at\u00e9 o dia 24 de novembro \u2013 uma sexta-feira \u2013 o per\u00edodo de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10977,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9],"tags":[],"class_list":["post-10976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10976"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10978,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10976\/revisions\/10978"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}