O contribuinte com d\u00e9bito de ICMS, IPVA\u00a0ou ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o) tem pouco mais de um m\u00eas para aderir ao Refis, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado, e conseguir desconto de at\u00e9 95% nas multas e juros, no caso das empresas cadastradas no Simples Nacional. O prazo termina no dia 15 de dezembro.<\/p>\n
O Refis foi institu\u00eddo pela Lei 5.071 sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no O Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) do dia 6 de outubro. De acordo com a Lei, no caso do contribuinte tradicional que tenha d\u00edvida de ICMS de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril deste ano, o benef\u00edcio \u00e9 o desconto de 90% na multa e juros caso pague \u00e0 vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
No caso das empresas do Simples Nacional, se a op\u00e7\u00e3o for pelo pagamento em uma \u00fanica vez, o desconto \u00e9 de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redu\u00e7\u00e3o da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redu\u00e7\u00e3o na multa.<\/p>\n
Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos ter\u00e3o duas op\u00e7\u00f5es para pagar o IPVA vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Se pagar em at\u00e9 duas parcelas mensais, tem redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e juros; de tr\u00eas a seis vezes, redu\u00e7\u00e3o de 75% da multa e juros incidentes sobre o d\u00e9bito. No artigo 15 da lei, est\u00e1 descrito que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o concedidas formas excepcionais de pagamento de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica pelo prazo de quatro anos contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei\u201d.<\/p>\n
O governador Reinaldo Azambuja tem lembrado que o Refis, embora seja do Estado, vai beneficiar tamb\u00e9m os munic\u00edpios. \u201cOs munic\u00edpios s\u00e3o s\u00f3cios em 25% do ICMS e de 50% do IPVA\u201d, destacou.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016 poder\u00e3o ser liquidados da seguinte forma: at\u00e9 duas parcelas mensais e sucessivas, redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e juros; de tr\u00eas a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes.<\/p>\n
Contribuintes podem encontrar no site da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) as formas de regulariza\u00e7\u00e3o. Aqueles que t\u00eam d\u00edvida ativa devem procurar as ag\u00eancias fazend\u00e1rias ou a Procuradoria de Controle da D\u00edvida Ativa da PGE (Procuradoria Geral do Estado), nos endere\u00e7os f\u00edsicos.<\/p>\n