Den\u00fancias de descumprimento da reserva gratuita de passagens para idosos e pessoas com defici\u00eancia em linhas interestaduais motivaram fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia para Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon\/MS), ligada \u00e0 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assist\u00eancia Social e Trabalho (Sedhast), na rodovi\u00e1ria de Campo Grande. A opera\u00e7\u00e3o resultou em 22 autua\u00e7\u00f5es de empresas que operam em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Para comprovar as den\u00fancias foram realizados atos simulados de compra e reserva dos assentos, no per\u00edodo de 27 a 29 de setembro, com posterior envio dos autos de infra\u00e7\u00e3o com aviso de recebimento (A.R) \u00e0s empresas concession\u00e1rias de transporte rodovi\u00e1rios de passageiros que foram autuadas.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o garante ao idoso, com idade m\u00ednima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e aos jovens inclu\u00eddos no programa IDJovem a gratuidade no transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros.<\/p>\n
O direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias \u00fateis at\u00e9 3 horas do in\u00edcio da viagem, mas na pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 o que vem acontecendo de acordo com o superintendente do Procon\/MS, Marcelo Salom\u00e3o. \u201cOs consumidores relatam dificuldades na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de linhas. Idosos e pessoas com defici\u00eancia denunciam que n\u00e3o conseguem as passagens porque as via\u00e7\u00f5es alegam que s\u00f3 reservam passagens gratuitas aos s\u00e1bados e domingos ou em outros dias definidos\u201d, resume. O superintendente acrescenta que esse problema \u00e9 verificado em todos os Procons do Estado.<\/p>\n
Entenda o que diz a lei da gratuidade<\/strong><\/p>\n As reservas das vagas gratuitas s\u00e3o asseguradas em cada ve\u00edculo do servi\u00e7o convencional. A norma diz que s\u00e3o dois assentos por ve\u00edculo, n\u00e3o por linha. Quando os assentos gratuitos j\u00e1 est\u00e3o preenchidos, o benefici\u00e1rio tem direito ao desconto m\u00ednimo de 50% do valor da passagem no ve\u00edculo convencional. O Procon alerta que a empresa prestadora do servi\u00e7o \u00e9 obrigada a informar por escrito a recusa na reserva da passagem.<\/p>\n As duas primeiras poltronas de cada ve\u00edculo s\u00e3o reservadas para fins de acessibilidade. Os idosos e pessoas com defici\u00eancia t\u00eam liberdade de escolher outros assentos, ao lado de familiares etc. \u00c9 direito escolher qualquer poltrona, conforme sua necessidade e prefer\u00eancia.<\/p>\n Quanto aos jovens, o benef\u00edcio \u00e9 garantido para quem tem de 15 a 29 anos, est\u00e1 inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e possui renda familiar de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, por meio do programa Id Jovem, criado pelo Decreto Federal n\u00b0 8.537\/2015. O decreto estabelece a reserva de duas vagas gratuitas a jovens de baixa renda nos ve\u00edculos do sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50%, no m\u00ednimo, no valor das passagens depois de esgotadas as vagas gratuitas.<\/p>\n