O prefeito Marcelo Iunes refor\u00e7ou, durante entrevista na tarde desta ter\u00e7a-feira, 21 de novembro, que o prazo de ades\u00e3o ao REFIC\/2017 termina na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 24. Ao lado do secret\u00e1rio Especial de Fazenda, M\u00e1rio S\u00e9rgio Aguiar Siqueira, o chefe do Executivo corumbaense destacou que o Programa Cidad\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIC\/2017) garante condi\u00e7\u00f5es vantajosas para o contribuinte que deseja regularizar seus d\u00e9bitos com o Fisco Municipal.<\/p>\n
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\u201c\u00c9 a chance de o contribuinte em d\u00e9bito com a Prefeitura ter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% nos valores de multas; juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, afirmou Iunes. \u201cFaltam apenas tr\u00eas dias \u00fateis para o final do prazo de ades\u00e3o para ter a chance de regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal com o Munic\u00edpio\u201d, complementou. O REFIC\/2017 permite parcelamento em at\u00e9 48 vezes de d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio e concede isen\u00e7\u00f5es de multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que variam de 30% a 100%.<\/p>\n
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Marcelo Iunes ressaltou que o Munic\u00edpio ampliou o hor\u00e1rio de atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que funciona das 08h \u00e0s 18 horas para atender quem busca aderir ao benef\u00edcio. \u201cA sexta-feira \u00e9 o \u00faltimo dia, mas \u00e9 importante que fa\u00e7a uma simula\u00e7\u00e3o antes para saber se o valor vai caber no or\u00e7amento\u201d, disse informando que a antecipa\u00e7\u00e3o ao prazo limite pode evitar filas. Na simula\u00e7\u00e3o aparecem valores referentes aos pagamentos \u00e0 vista ou parcelado. O CAC fica na rua 28 de Setembro, 47 (prolongamento da rua Dom Aquino), pr\u00f3ximo ao quartel do 17\u00ba Batalh\u00e3o de Fronteira.<\/p>\n
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Existe a possibilidade \u2013 adiantada pelo secret\u00e1rio de Fazenda \u2013 de o hor\u00e1rio para atender ao contribuinte que busca o benef\u00edcio do programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ser ampliado em mais duas horas nesta quarta e quinta, dias 22 e 23 de novembro.\u00a0 \u201cSe tiver procura muito grande podemos ampliar o atendimento nesses dias at\u00e9 \u00e0s 20 horas. Precisamos que as pessoas procurem o CAC e mostrem interesse em resolver a situa\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida\u201d. Ele explicou que na sexta-feira, dia 24, n\u00e3o vai adiantar a abertura at\u00e9 18 horas porque o expediente banc\u00e1rio vai at\u00e9 15 horas.<\/p>\n
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M\u00e1rio S\u00e9rgio antecipou que at\u00e9 agora o Munic\u00edpio conseguiu arrecadar cerca de R$ 1 milh\u00e3o com o REFIC. A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o quando o programa foi lan\u00e7ado era de arrecada\u00e7\u00e3o em torno de R$ 4 milh\u00f5es. \u00a0\u201cA d\u00edvida inscrita na contabilidade \u00e9 de R$ 60 milh\u00f5es. Arrecadamos em torno de R$ 1 milh\u00e3o e a meta \u00e9 que alcancemos R$ 4 milh\u00f5es de receita com o REFIC. \u00c9 um benef\u00edcio muito grande, ningu\u00e9m tira 100% de multa, atualiza\u00e7\u00e3o e juros. A Prefeitura de Corumb\u00e1 vendo a necessidade de regularizar sua d\u00edvida ativa e deixar os contribuintes sem execu\u00e7\u00e3o fiscal e protesto, que vai ser feito, encaminhou \u00e0 C\u00e2mara o projeto de lei do REFIC, o Legislativo aprovou e estamos conclamando os contribuintes que t\u00eam d\u00e9bito com o Fisco Municipal para que fa\u00e7am sua ades\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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O secret\u00e1rio Especial de Fazenda tamb\u00e9m adiantou que passado o prazo de ades\u00e3o, a Prefeitura vai protestar as d\u00edvidas daqueles que n\u00e3o aderiram ao programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. \u201cVirando o exerc\u00edcio (ano), vamos fazer o protesto de todos que ficaram sem fazer ades\u00e3o ao REFIC ou est\u00e3o em d\u00edvida com o Munic\u00edpio. Estamos conclamando os contribuintes [pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica] em d\u00e9bito para que fa\u00e7am sua regulariza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tenham a consequ\u00eancia do protesto, execu\u00e7\u00e3o fiscal. N\u00e3o queremos isso, estamos dando oportunidades para regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou M\u00e1rio S\u00e9rgio Siqueira.<\/p>\n
O REFIC e os benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Lei n\u00b0 212 estabelece que o REFIC\/2017 destina-se a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU) e ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de qualquer Natureza (ISSQN), devido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de junho de 2017, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ou em at\u00e9 48 vezes. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser menor que 90 reais para pessoas f\u00edsicas ou 200 reais para pessoas jur\u00eddicas.\u00a0 Atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do contribuinte do acordo do REFIC 2017.<\/p>\n <\/p>\n Quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista (cota \u00fanica) ter\u00e1 exclus\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa de of\u00edcio. Nesse caso, o contribuinte pagar\u00e1 o valor do d\u00e9bito sem qualquer acr\u00e9scimo.<\/p>\n <\/p>\n As outras op\u00e7\u00f5es s\u00e3o: em at\u00e9 12 parcelas, com exclus\u00e3o de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em at\u00e9 24 parcelas, com exclus\u00e3o de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em at\u00e9 48 parcelas, com exclus\u00e3o de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Quem tem d\u00e9bitos com o IPTU at\u00e9 2016 precisa estar em dia com o referente a 2017 para aderir \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. No caso do ISS, pessoas jur\u00eddicas, a compet\u00eancia at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2017 ter\u00e1 esse benef\u00edcio. Depois dessa data dever\u00e1 regularizar julho, agosto e setembro, por exemplo, para aderir ao benef\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Marcelo Iunes refor\u00e7ou, durante entrevista na tarde desta ter\u00e7a-feira, 21 de novembro, que…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11337,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,19],"tags":[],"class_list":["post-11336","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11336"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11338,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11336\/revisions\/11338"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11337"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}