Com voto contr\u00e1rio de Pedro Kemp (PT) e parecer favor\u00e1vel de Beto Pereira (PSDB) aprovado pelos demais membros, passou nesta quarta-feira (22\/11) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) o Projeto de Lei (PL) 253\/2017, do Executivo Estadual, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o nas Leis 3.150, de 22 de dezembro de 2005; 3.545, de\u00a017 de julho de 2008; e 3.855, de 30 de mar\u00e7o de 2010, que trata da reforma previd\u00eanci\u00e1ria dos servidores estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PL implementa “compet\u00eancias j\u00e1 asseguradas por lei \u00e0 Ag\u00eancia Previdenci\u00e1ria do Estado (Ageprev), bem como reestrutura o financiamento do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos\u00a0servidores estaduais, mediante o desfazimento da segrega\u00e7\u00e3o de massas e segurados do MSPREV, criada pela Lei 4.213, de 28 de junho de 2012, com a consequente unifica\u00e7\u00e3o dos Planos Financeiros e Previdenci\u00e1rio no nominado ‘Plano de Previd\u00eancia \u00danico’ e a cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar”. O governador Reinaldo Azambuja argumentou, na justificativa da mat\u00e9ria, que o PL tem como objetivo equacionar o d\u00e9ficit financeiro do Estado (acesse o projeto na \u00edntegra aqui).<\/p>\n
Presidente da CCJR, Beto Pereira \u00a0apresentou pareceres favor\u00e1veis ao PL e a parte das emendas apresentadas – de 3 a 26. “Trata-se de uma proposta em conson\u00e2ncia com\u00a0estudos t\u00e9cnicos que demonstram a necessidade de equil\u00edbrio financeiro do Estado”, afirmou. Ele foi acompanhado no voto por Renato C\u00e2mara (PMDB), Marcio Fernandes (PSDB),\u00a0suplente de Lidio Lopes (PEN), e Professor Rinaldo (PSDB). Kemp foi contra o parecer. “Essa tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 precipitada, falta di\u00e1logo por parte do Governo e o projeto \u00e9 inconstitucional e penaliza os servidores”, disse.<\/p>\n
Kemp explicou que o projeto do Executivo eleva de forma escalonada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de todos os servidores, sendo 12% em 2018, 13% em 2019 e 14% de 2020.\u00a0“Teria que, pelo menos, ser igual \u00e0 MP em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que manter\u00e1 em 11% a contribui\u00e7\u00e3o para quem ganha menos que o teto [R$ 5,5 mil]. Estamos votando aqui algo que ainda pode mudar em \u00e2mbito nacional”, analisou o deputado. O PL segue para primeira vota\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa de Leis.<\/p>\n
Outros projetos<\/strong><\/p>\n Renato C\u00e2mara apresentou parecer favor\u00e1vel, aprovado na CCJR, ao PL 48\/2017, de Felipe Orro (PSDB), que declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a Associa\u00e7\u00e3o Maracajuense\u00a0Projeto Jud\u00f4 para todos (AMPJ), com sede e foro no munic\u00edpio de Maracaju.L\u00edder do Governo, Professor Rinaldo relatou tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es do Executivo e apresentou pareceres\u00a0favor\u00e1veis, igualmente aprovados na comiss\u00e3o. O PL 249\/2017 disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, pelos not\u00e1rios, das transa\u00e7\u00f5es realizadas com ve\u00edculos automotores\u00a0terrestres, no \u00e2mbito de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n J\u00e1 o PL 109\/2017, institui a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11\/2017, que altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos aos artigos 22 e 30 da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, e altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990. Na justificativa da proposta, o governador explicou que o PLC visa “adequar para 14% o percentual de contribui\u00e7\u00e3o dos militares estaduais de Mato Grosso do Sul ao Fundo de Previd\u00eancia Social do Estado, para coloc\u00e1-los em conson\u00e2ncia com os termos das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela legisla\u00e7\u00e3o previd\u00eanci\u00e1ria do Estado”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com voto contr\u00e1rio de Pedro Kemp (PT) e parecer favor\u00e1vel de Beto Pereira (PSDB) aprovado…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11354","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11354"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11355,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11354\/revisions\/11355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}