Em virtude de acordo judicial firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul e o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio (MS), o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ser\u00e1 restabelecido com a reabertura do Terminal Rodovi\u00e1rio Municipal, at\u00e9 o dia 20 de julho de 2020, mediante novo Decreto.<\/p>\n
O acordo foi firmado entre as partes com o intuito de resguardar a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, diante da problem\u00e1tica gerada pelo transporte clandestino, objeto da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0900029-93.2020.8.12.0008 proposta pelo MPMS, por meio dos Promotores de Justi\u00e7a Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina e Luciano Bordignon Conte, titulares da 2\u00aa e 5\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Corumb\u00e1, respectivamente.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, os Promotores de Justi\u00e7a solicitaram a anula\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 5.122, de 24 de mar\u00e7o de 2020, do Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio, com o consequente restabelecimento do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a ser prestado por \u00f4nibus e vans de linhas regulares ou fretamentos no per\u00edmetro urbano, com a reabertura do Terminal Rodovi\u00e1rio Municipal. Contudo, no transcurso da ACP, o representante do Munic\u00edpio procurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e, assim, foram iniciadas as negocia\u00e7\u00f5es para solucionar o problema atrav\u00e9s da autocomposi\u00e7\u00e3o, visando p\u00f4r fim \u00e0 demanda.<\/p>\n
Deste modo, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, o MPMS e o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio chegaram ao acordo que estabelece cl\u00e1usulas de obriga\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser cumpridas pelo Munic\u00edpio, tais como: regulamentar as medidas sanit\u00e1rias e de biosseguran\u00e7a a serem adotadas pelas empresas privadas e pelas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, o que dever\u00e1 ser efetivado at\u00e9 o dia 20 de julho de 2020, mediante Decreto; promover a implanta\u00e7\u00e3o de barreira sanit\u00e1ria no local de embarque\/desembarque de passageiros, disponibilizando material de higiene e EPIs (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) aos profissionais que integrarem a equipe respons\u00e1vel pela barreira, o que dever\u00e1 ser efetivado at\u00e9 o dia 20 de julho; comunicar os casos de desobedi\u00eancia das medidas sanit\u00e1rias \u00e0 Autoridade Policial, com c\u00f3pia \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias cab\u00edveis nos casos de desobedi\u00eancia \u00e0s medidas sanit\u00e1rias que coloquem em risco a conten\u00e7\u00e3o da pandemia, nos termos do artigo 268 do C\u00f3digo Penal; e abster-se de editar ato normativo ou regulamentar que implique na proibi\u00e7\u00e3o de transporte intermunicipal e interestadual em descompasso com os requisitos impostos pela Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020.<\/p>\n
Caso haja descumprimento de cada uma das cl\u00e1usulas acima estipuladas, o Munic\u00edpio pagar\u00e1 multa di\u00e1ria, no valor de R$ 10 mil, a qual incidir\u00e1 at\u00e9 a data em que for restaurado pelo ente municipal o cumprimento das cl\u00e1usulas do acordo, limitada a at\u00e9 30 dias, mediante comprova\u00e7\u00e3o documental a ser entregue ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
Vale salientar que o acordo tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial, na forma do artigo 515, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, e a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa n\u00e3o exclui a possibilidade da propositura pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de medidas judiciais de qualquer esp\u00e9cie visando assegurar a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o assumida ou o resultado pr\u00e1tico equivalente, para o caso de descumprimento total ou parcial do pactuado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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