{"id":11708581,"date":"2020-08-19T12:50:00","date_gmt":"2020-08-19T16:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11708581"},"modified":"2020-08-19T16:16:38","modified_gmt":"2020-08-19T20:16:38","slug":"lei-que-flexibiliza-ano-letivo-e-publicada-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/lei-que-flexibiliza-ano-letivo-e-publicada-com-vetos\/","title":{"rendered":"Lei que flexibiliza ano letivo \u00e9 publicada com vetos"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.040\/2020 foi publicada hoje (19) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/a>\u00a0(DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e as universidades de cumprirem a quantidade m\u00ednima de dias letivos neste ano, em raz\u00e3o da pandemia da covid-19.<\/p>\n

O texto, originado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 934\/2020, havia sido aprovado no Congresso no dia 23 de julho e foi sancionado na noite de ontem (18) pelo\u00a0presidente Jair Bolsonaro<\/a>. Os vetos ser\u00e3o analisados pelos parlamentares, que poder\u00e3o mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los.<\/p>\n

Quatro dos dispositivos vetados por Bolsonaro – par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba do Artigo 2\u00ba e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 6\u00ba – dizem respeito \u00e0 obrigatoriedade da Uni\u00e3o em prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para a oferta aulas e atividades pedag\u00f3gicas a dist\u00e2ncia e para implementar as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias ao retorno \u00e0s atividades presenciais.<\/p>\n

Em mensagem ao Congresso, tamb\u00e9m publicada nesta quarta-feira no\u00a0DOU<\/a>, a Presid\u00eancia informou que a medida \u00e9 inconstitucional pois as despesas excederiam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais. Segundo o texto, mesmo a Emenda Constitucional n\u00ba 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante a pandemia, \u201cn\u00e3o estabeleceu dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para o combate \u00e0 covid-19\u201d.<\/p>\n

A nova lei dispensa os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil de cumprir tanto os 200 dias obrigat\u00f3rios do ano letivo quanto a carga m\u00ednima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as escolas de ensino fundamental e m\u00e9dio ter\u00e3o de cumprir a carga hor\u00e1ria exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o m\u00ednimo de 200 dias letivos.<\/p>\n

Para assegurar que o conte\u00fado curricular dos estudantes seja aplicado com a diminui\u00e7\u00e3o dos dias letivos, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o editar\u00e1 diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular e sem preju\u00edzo da qualidade do ensino e da aprendizagem. A crit\u00e9rio dos sistemas de ensino, o cumprimento da carga hor\u00e1ria deste ano poder\u00e1 ser feito no ano que vem ou poder\u00e3o ser desenvolvidas atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo ano letivo, os sistemas de ensino tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados a matricular novamente os alunos que conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio para cursarem o \u00faltimo ano escolar, de forma suplementar. A medida tem car\u00e1ter excepcional e fica condicionada \u00e0 disponibilidade de vagas na rede p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com a lei, a Uni\u00e3o, os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal implementar\u00e3o estrat\u00e9gias de retorno \u00e0s atividades escolares regulares nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e de assist\u00eancia social. Nesse sentido, os estudantes que fizerem parte de grupos de riscos para covid-19 ter\u00e3o atendimento espacial, sendo garantido aos estudantes das redes p\u00fablicas programas de apoio, de alimenta\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, entre outros.
\nMesmo com o ano letivo sendo afetado pela pandemia, ser\u00e3o mantidos os programas p\u00fablicos suplementares de atendimento aos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e os programas p\u00fablicos de assist\u00eancia estudantil da educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Enem<\/h2>\n

O presidente Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o dispositivo que prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) dever\u00e1 ouvir as secretarias estaduais de Educa\u00e7\u00e3o para definir a nova data do Exame Nacional de Ensino M\u00e9dio (Enem). Al\u00e9m disso, o Artigo 5\u00ba, vetado integralmente, prev\u00ea que os processos seletivos das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) ser\u00e3o compatibilizados com a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados do Enem.<\/p>\n

Para a Presid\u00eancia, a medida viola o pacto federativo, uma vez que \u00e9 prerrogativa do governo federal a defini\u00e7\u00e3o da data do exame. \u201cNo entanto, essa prerrogativa n\u00e3o afasta a manuten\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo entre os entes federados. Ademais, ao condicionar os processos seletivos de acesso aos cursos das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior aderentes ao Sisu e ao Prouni com a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Enem poder\u00e1 prejudicar os alunos que n\u00e3o o fizeram e muitos que n\u00e3o o far\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da pandemia, bem como poder\u00e1 inviabilizar que outros tantos alunos de baixa renda possam ingressar no Prouni\u201d, diz a mensagem.<\/p>\n

O Sisu \u00e9 o sistema do MEC que seleciona, baseado na nota do Enem, os estudantes que ingressar\u00e3o nas universidades p\u00fablicas aderidas. J\u00e1 o Prouni \u00e9 o programa do governo federal que oferece bolsas de estudos em institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior, de acordo com a renda do estudante.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o superior<\/h2>\n

As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga hor\u00e1ria prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo texto, n\u00e3o dever\u00e1 haver preju\u00edzo aos conte\u00fados essenciais para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e as atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais tamb\u00e9m ser\u00e3o admitidas para completar a carga hor\u00e1ria.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de cursos espec\u00edficos da \u00e1rea de sa\u00fade, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga hor\u00e1ria do internato. Nos cursos de enfermagem, farm\u00e1cia, fisioterapia e odontologia, o m\u00ednimo corresponde a 75% da carga hor\u00e1ria dos est\u00e1gios curriculares obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

A mesma regra ser\u00e1 aplicada aos cursos de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio caso tenham rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0 pandemia. O estudante precisar\u00e1 ter cumprido pelo menos 75% da carga hor\u00e1ria dos est\u00e1gios curriculares obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

Merenda escolar<\/h2>\n

O \u00faltimo dispositivo vetado pelo presidente Bolsonaro, o Artigo 8\u00ba, diz respeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, aos pais ou respons\u00e1veis de alunos da rede p\u00fablica, dos alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar ou dos valores correspondentes. Ao justificar o veto, a\u00a0Presid\u00eancia<\/a>\u00a0informou que o tema j\u00e1 foi tratado na Lei n\u00ba 13.987\/2020, que disciplina essa distribui\u00e7\u00e3o durante a pandemia.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados \u00e9 complexa, n\u00e3o se podendo assegurar que estes ser\u00e3o aplicados de fato na compra dos alimentos necess\u00e1rios aos estudantes, o que n\u00e3o favorece, ainda, a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros da agricultura familiar\u201d, diz a mensagem ao Congresso.<\/p>\n

O artigo vetado tamb\u00e9m aumenta de 30% para 40% o valor m\u00ednimo dos recursos do (Pnae) a serem utilizados na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar, para escolas das redes p\u00fablicas municipais de cidade de at\u00e9 50 mil habitantes. Para a Presid\u00eancia, a medida \u201cacarretar\u00e1 \u00f4nus aos munic\u00edpios que j\u00e1 apresentam dificuldades no cen\u00e1rio atual para cumprimento da atual meta estabelecida\u201d. \u201cRessalta-se, por\u00e9m, que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo aos recursos financeiros consignados no or\u00e7amento da Uni\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do Pnae, repassados aos entes subnacionais\u201d, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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