O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul destravou seis licita\u00e7\u00f5es sob as quais pairavam suspeitas de irregularidades em virtude de an\u00e1lises de controle preventivo promovidas por Divis\u00f5es Especializadas da Corte. Embora em sede cautelar o Conselheiro Relator Waldir Neves Barbosa n\u00e3o tenha suspenso os certames, os gestores p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas licita\u00e7\u00f5es estavam inseguros quanto \u00e0 continuidade das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\n
Os processos examinados pelo Relator, dois da Sanesul e os demais das Prefeituras Municipais de Campo Grande, Coxim, S\u00e3o Gabriel do Oeste e Camapu\u00e3, tinham em comum o fato de a principal irregularidade apontada ser a falha na pesquisa de pre\u00e7os. Essa \u00e9 uma etapa relevante do procedimento licitat\u00f3rio e que serve para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fa\u00e7a a previs\u00e3o de gasto or\u00e7ament\u00e1rio com a obra, compra ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, defina a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, fundamente a aceitabilidade das propostas assegure a economicidade da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e at\u00e9 mesmo fixe o pre\u00e7o m\u00e1ximo admiss\u00edvel.<\/p>\n
\n
Na maioria dos processos, o Conselheiro Waldir Neves deparou-se com procedimentos licitat\u00f3rios em que j\u00e1 havia ocorrido a etapa da sess\u00e3o p\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de pre\u00e7o, tendo constatado que, apesar de algumas impropriedades meramente formais, essencialmente houve ampla competitividade, com participa\u00e7\u00e3o de diversas empresas, e economicidade para o er\u00e1rio p\u00fablico, posto que os pre\u00e7os ficaram bem abaixo dos disp\u00eandios estimados, em alguns casos at\u00e9 menores que os registrados nas compras do ano anterior.<\/p>\n
\n
S\u00e3o os casos, por exemplo, os preg\u00f5es eletr\u00f4nicos da Sanesul: o de n\u00famero 22\/2020 foi or\u00e7ado em R$ 2.545.974,08 e a aquisi\u00e7\u00e3o consumada por R$ 2.390.224,00, enquanto o de n\u00famero 17\/2020, estimado em R$ 649.363,50 e comprado por R$ 465.692,40. O conselheiro considera que o destravamento dessas licita\u00e7\u00f5es foi important\u00edssimo para assegurar a continuidade do tratamento da \u00e1gua para consumo humano em Mato Grosso do Sul, pois se tratavam de compras de produtos indispens\u00e1veis \u00e0 potabilidade, como cloro l\u00edquido gasoso e hipoclorito de c\u00e1lcio.<\/p>\n
\n
Ao fundamentar as decis\u00f5es pelo indeferimento das medidas cautelares de suspens\u00e3o sugeridas, o Relator observou o\u00a0Princ\u00edpio da Verdade Material<\/b>, que vigora no processo de contas, analisando-se substancialmente se as “irregularidades” apontadas pela Divis\u00e3o Especializada prejudicaram a competitividade e economicidade das licita\u00e7\u00f5es ou se foram meras “impropriedades formais”.<\/p>\n
\n
Tamb\u00e9m usou como vetor o\u00a0Princ\u00edpio da Razoabilidade<\/b>, previsto no art. 5\u00ba, LIV, da CF, como decorr\u00eancia do Devido Processo Legal em sua acep\u00e7\u00e3o substantiva (substantive due process of law<\/i>). Em decorr\u00eancia da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as inova\u00e7\u00f5es produzidas pela Lei n\u00ba 13.655\/2018, o Princ\u00edpio da Razoabilidade passou a ter grande import\u00e2ncia nas decis\u00f5es das esferas administrativa, controladora e judicial. A LINDB renovada abusa de termos como “necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta” (Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 20), “modo proporcional e equ\u00e2nime” (Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21) ou “natureza e gravidade da infra\u00e7\u00e3o” e “circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente” (\u00a7 2\u00ba do art. 22).<\/p>\n
\n