Os deputados devem analisar 13 projetos na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (10) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). S\u00e3o 12 propostas do Executivo e uma do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE-MS), pautadas para primeira discuss\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista para a sess\u00e3o de hoje a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o segundo bi\u00eanio da 11\u00aa Legislatura.<\/p>\n
Entre as propostas, est\u00e1 o\u00a0Projeto de Lei 225\/2020<\/a>, que autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes. O governo justifica que pretende, com o investimento em rodovias, \u201creduzir os elevados custos para os produtores na comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos ao mercado consumidor ou no escoamento para exporta\u00e7\u00e3o\u201d. Ainda relacionado \u00e0 infraestrutura, est\u00e1 pautado o\u00a0Projeto de Lei 230\/2020<\/a>, que altera a\u00a0Lei 1.963\/1999<\/a>, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).<\/p>\n Tamb\u00e9m deve ser votada proposta do governo que modifica regras de incentivos fiscais. Trata-se do\u00a0Projeto de Lei Complementar 09\/2020<\/a>, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0\u00a0Lei Complementar 93\/2001<\/a>, que institui o Programa Estadual de Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o, ao Trabalho, ao Emprego e \u00e0 Renda (MS-Empreendedor). As mudan\u00e7as trazem um novo modelo de fundo de desenvolvimento vinculado aos programas MS-Empreendedor.<\/p>\n Est\u00e1 prevista, ainda, vota\u00e7\u00e3o de uma proposta relacionada \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). O\u00a0Projeto de Lei 234\/2020<\/a>\u00a0prev\u00ea formas excepcionais de pagamento e parcelamento de d\u00edvidas relativas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), considerando a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia provocada pela pandemia da Covid-19. Ser\u00e3o contemplados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de julho deste ano e a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros chega a 95%.<\/p>\n Outra proposta concernente \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos deve ser apreciada. O\u00a0Projeto de Lei 213\/2020<\/a>\u00a0altera as reda\u00e7\u00f5es das leis\u00a04.715\/2015<\/a>\u00a0e\u00a04.857\/2016<\/a>. Com isso, ser\u00e3o ampliados os prazos para concess\u00e3o de descontos em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com a Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) no \u00e2mbito dos programas Morar Legal e Morar\u00a0Legal \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o. Nos dois casos, os prazos se encerrariam em 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n Deve ser tamb\u00e9m votado o\u00a0Projeto de Lei 220\/2020<\/a>, que modifica a\u00a0Lei 4.282\/2012<\/a>, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Servi\u00e7os do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Com a altera\u00e7\u00e3o, \u00e9 reduzida a taxa de servi\u00e7o cobrada para a transfer\u00eancia de ve\u00edculo, no \u00e2mbito do Registro Nacional de Ve\u00edculos em Estoque (Renave).<\/p>\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, deve ser votado o\u00a0Projeto de Lei 232\/2020<\/a>, com normas relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Caso a proposta seja aprovada, o Estado ter\u00e1 lei espec\u00edfica para o ITCD, cujas regras s\u00e3o previstas, atualmente, em artigos da\u00a0Lei 1.810\/1997<\/a>.<\/p>\n Est\u00e1 pautado\u00a0tamb\u00e9m o\u00a0Projeto de Lei 223\/2020<\/a>, que autoriza a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assist\u00eancia Social e Trabalho (SEDHAST) e a Funda\u00e7\u00e3o de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR)\u00a0a prorrogarem por um ano contratos de\u00a0servidores tempor\u00e1rios. Outra mat\u00e9ria a ser analisada \u00e9 o\u00a0Projeto de Lei 229\/2020<\/a>, que institui a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Estadual de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d e o “Comit\u00ea para a Implanta\u00e7\u00e3o de Lei de Liberdade Econ\u00f4mica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS)”.<\/p>\n Duas propostas que definem os efetivos de corpora\u00e7\u00f5es militares para o bi\u00eanio 2021-2022 tamb\u00e9m est\u00e3o pautadas para a sess\u00e3o de hoje. S\u00e3o os Projetos de Lei Complementar\u00a007\/2020<\/a>, que fixa o efetivo da Pol\u00edcia Militar e o\u00a008\/2020<\/a>, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros.<\/p>\n Al\u00e9m desses projetos do Poder Executivo, h\u00e1 uma proposta do MPE-MS pautada para ser votada hoje. Trata-se do\u00a0Projeto de Lei Complementar 06\/2020<\/a>, que altera a reda\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios artigos e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Org\u00e2nica do MPE-MS (Lei Complementar 72\/1994<\/a>).<\/p>\n Durante a sess\u00e3o, est\u00e1 prevista a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o 2\u00ba bi\u00eanio da 11\u00aa Legislatura (veja\u00a0aqui<\/a>\u00a0not\u00edcia sobre a elei\u00e7\u00e3o). As sess\u00f5es ordin\u00e1rias da ALEMS s\u00e3o realizadas\u00a0\u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 9h, e s\u00e3o transmitidas\u00a0ao vivo pelo canal 9 da Claro\u00a0Net TV,\u00a0TV ALEMS<\/a>,\u00a0Youtube<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0R\u00e1dio ALEMS<\/a>\u00a0e aplicativo Assembleia MS (Android<\/a>\/iOS<\/a>).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os deputados devem analisar 13 projetos na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (10) da Assembleia Legislativa…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11710603","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11710603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11710603"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11710603\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11710604,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11710603\/revisions\/11710604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11710603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11710603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11710603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}