O Senado aprovou no dia 10 de dezembro a Nova Lei do G\u00e1s (PL 4.476) em texto que incorpora importantes mudan\u00e7as defendidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o (Abar). Em Nota P\u00fablica e documento enviado a senadores e governadores nos \u00faltimos meses, a Abar sugeriu emendas para garantir o respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es constitucionais dos estados na regula\u00e7\u00e3o do mercado de g\u00e1s. As mudan\u00e7as foram contempladas na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, que voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para nova vota\u00e7\u00e3o. A Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Agepan), membro da Abar, tamb\u00e9m comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do texto com as incorpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Apoiado em emenda do senador Rog\u00e9rio Carvalho, que admitiu a sugest\u00e3o da Abar, o relator da mat\u00e9ria, senador Eduardo Braga, alterou o texto argumentando que \u201co Governo Federal, em raz\u00e3o do Artigo 25, par\u00e1grafo 2\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 deve regular as atividades da produ\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural at\u00e9 o\u00a0citygate<\/em>, ou seja, o ponto de entrega do produto \u00e0s concession\u00e1rias estaduais\u201d.<\/p>\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o, Fernando Franco, avalia que \u201ca regula\u00e7\u00e3o saiu vitoriosa\u201d. Uma das principais conquistas foi a retirada do Artigo 25 do texto do PL. O relator considerou que o Projeto, ao estabelecer que a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de transporte e comercializa\u00e7\u00e3o ficariam a cargo da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), deveria suprimir esse artigo, \u201cpara evitar que futura regulamenta\u00e7\u00e3o venha a violar a compet\u00eancia constitucional dos estados na distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado\u201d.<\/p>\n Mato Grosso do Sul<\/strong><\/p>\n O diretor de G\u00e1s e Energia da Agepan, Valter Almeida da Silva, considera que houve evolu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel no texto. \u201cSomente agora os entes regionalizados foram ouvidos. A mudan\u00e7a trouxe uma reda\u00e7\u00e3o que deixa a situa\u00e7\u00e3o local mais adequada, at\u00e9 mesmo aos princ\u00edpios constitucionais que estabelecem que a distribui\u00e7\u00e3o local \u00e9 prerrogativa do estado\u201d, explica. \u201cConsideramos que foram corrigidas situa\u00e7\u00f5es que estavam inadequadas, trazendo garantias aos estados e dando seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s distribuidoras estaduais\u201d.<\/p>\n Ele aponta que as altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m consolidam a quest\u00e3o regulat\u00f3ria, delimitando as compet\u00eancias da ANP, mantendo as atividades locais sob responsabilidade Regulat\u00f3ria da Ag\u00eancias Reguladoras Estaduais, como a Agepan, em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n Gasodutos<\/strong><\/p>\n A Abar e suas associadas consideram relevantes, ainda, as altera\u00e7\u00f5es nos trechos do PL que tratam da classifica\u00e7\u00e3o dos gasodutos pela ANP, que exclu\u00edram do \u00e2mbito da ag\u00eancia nacional os gasodutos j\u00e1 classificados como de distribui\u00e7\u00e3o. \u201cA adequa\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o dos gasodutos deixou claro a quest\u00e3o dos ativos das distribuidoras estaduais que ficaram preservados, mantendo sua utiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da distribui\u00e7\u00e3o local\u201d, explica Valter Silva.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da coordenadora da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Petr\u00f3leo e G\u00e1s da Abar, Paula Campos, as emendas aprovadas garantem a seguran\u00e7a t\u00e9cnica e do abastecimento dos consumidores locais e o respeito ao pacto federativo.<\/p>\n O assunto ainda ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise dentro do Congresso Nacional, por\u00e9m essa reda\u00e7\u00e3o proposta abre a possibilidade de discuss\u00f5es mais amplas delimitando adequadamente o papel de cada componente da cadeia produtiva do g\u00e1s dentro de suas prerrogativas constitucionais. \u201cNo \u00e2mbito regulat\u00f3rio foi um avan\u00e7o consider\u00e1vel\u201d, finaliza o diretor da Agepan.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou no dia 10 de dezembro a Nova Lei do G\u00e1s (PL 4.476) em texto que incorpora importantes mudan\u00e7as defendidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o (Abar). 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