O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do ICMS da Pandemia ampliou o prazo para ades\u00e3o e pagamento. Assim, os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com o Fisco Estadual relacionados ao ICMS e ao ITCD t\u00eam at\u00e9 o dia 26 de fevereiro para aderir e efetuar o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n
Podem ser renegociadas d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de julho de 2020, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo. As d\u00edvidas que est\u00e3o em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, tamb\u00e9m podem ser liquidadas nas formas excepcionais previstas na Lei Estadual N\u00ba 5.625, de 17 de dezembro de 2020.<\/p>\n
Conforme o secret\u00e1rio de Fazenda, Felipe Mattos, essa edi\u00e7\u00e3o do Refis foi autorizada pelo Confaz, com o objetivo de ajudar a recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o afetada pela pandemia. O parcelamento, em geral, \u00e9 uma modalidade de pagamento concedida com o objetivo de tornar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Estado um pouco mais atrativa para o contribuinte.<\/p>\n
\u00a0\u201cO programa foi autorizado para 12 Estados da Federa\u00e7\u00e3o justamente para atender aquele contribuinte que sempre esteve em dia com o fisco, mas que a inadimpl\u00eancia decorreu da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19). Para tanto, s\u00e3o oferecidas pelo Estado algumas condi\u00e7\u00f5es facilitadoras, como uma significativa redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. Assim, a ades\u00e3o ao programa de parcelamento torna-se vantajosa para o contribuinte e ainda garante alguma arrecada\u00e7\u00e3o para o estado, mesmo que de forma parcelada\u201d, explica Mattos.<\/p>\n
Formas de pagamento<\/span><\/p>\n Para auxiliar os contribuintes, o Refis traz formas diferentes de pagamento:<\/p>\n – \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e dos juros de mora correspondentes;<\/p>\n II – em 2 (duas) ou em at\u00e9 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e dos juros de mora correspondentes;<\/p>\n III – em 21 (vinte e uma) ou em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e dos juros de mora correspondentes.<\/p>\n Para mais detalhes sobre o parcelamento clique aqui. (https:\/\/www.sefaz.ms.gov.br\/refis2020\/ )<\/p>\n ITCD<\/p>\n No caso da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas relativas ao ITCD, de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, podem ingressar no Programa aquelas que tiverem fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de outubro de 2020, ou seja, d\u00e9bitos ocorridos e doa\u00e7\u00f5es realizadas antes desta data. \u00c9 permitido o parcelamento em at\u00e9 48 vezes, com redu\u00e7\u00e3o regressiva das multas e juros: 95% para pagamento a vista, 75% para pagamento em 2 at\u00e9 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 at\u00e9 48 parcelas.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, os interessados devem acessar o site da Sefaz-MS, procurar a Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Agenfa) mais pr\u00f3xima ou a Unidade de Cobran\u00e7a e Controle de Cr\u00e9dito na Rua Jo\u00e3o Pedro de Souza n. 966 \u2013 Centro, Campo Grande no telefone (67) 3389-7803 \/ 3389-7811.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do ICMS da Pandemia ampliou o prazo para ades\u00e3o e pagamento. Assim, os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com o Fisco Estadual relacionados ao ICMS e ao ITCD t\u00eam at\u00e9 o dia 26 de fevereiro para aderir e efetuar o pagamento da primeira parcela. Podem ser renegociadas d\u00edvidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-11711798","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11711798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11711798"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11711798\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11711799,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11711798\/revisions\/11711799"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11711798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11711798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11711798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}