A oportunidade de contribuintes em d\u00e9bito com o Governo do Estado se beneficiarem com superdescontos do Refis Pandemia foi prorrogada. O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos ampliou o prazo para ades\u00e3o e pagamento at\u00e9 o dia 26 de fevereiro.<\/p>\n
Podem ser renegociadas d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de julho de 2020, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo. As d\u00edvidas que est\u00e3o em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, tamb\u00e9m podem ser liquidadas.<\/p>\n
Essa edi\u00e7\u00e3o especial do Refis foi autorizada pelo Confaz, com o objetivo de ajudar a recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o afetada pela pandemia. O parcelamento, em geral, \u00e9 uma modalidade de pagamento concedida com o objetivo de tornar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Estado um pouco mais atrativa para o contribuinte.<\/p>\n
S\u00e3o tr\u00eas formas diferentes de pagamento: \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% das multas e dos juros de mora; em 2 ou em at\u00e9 20 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% das multas e dos juros de mora; e a \u00faltima em 21 ou em at\u00e9 60 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas e dos juros de mora.<\/p>\n