{"id":11712933,"date":"2021-03-10T09:26:00","date_gmt":"2021-03-10T13:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11712933"},"modified":"2021-03-10T11:44:41","modified_gmt":"2021-03-10T15:44:41","slug":"alms-ccjr-da-aval-a-mudancas-no-rateio-do-icms-para-melhorar-educacao-nos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/alms-ccjr-da-aval-a-mudancas-no-rateio-do-icms-para-melhorar-educacao-nos-municipios\/","title":{"rendered":"ALMS: CCJR d\u00e1 aval a mudan\u00e7as no rateio do ICMS para melhorar educa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou nesta quarta-feira (10), parecer favor\u00e1vel a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)<\/a>\u00a0003\/2020, que modifica as regras de rateio do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e traz melhorias \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Proposta pelo deputado Gerson Claro (PP), a mat\u00e9ria visa adequar a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (artigo 153) \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal 108, de 26 de agosto de 2020. Na pr\u00e1tica, a PEC incentiva os munic\u00edpios a produzir melhores resultados na educa\u00e7\u00e3o como forma de receber uma fatia maior do ICMS. Dessa forma, ficam prestigiadas as administra\u00e7\u00f5es municipais com melhor desempenho nesse setor.<\/p>\n

Atualmente, s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes crit\u00e9rios e percentuais para se chegar ao \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita pr\u00f3pria (3%), que \u00e9, basicamente, a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a extens\u00e3o territorial (5%), n\u00fameros de eleitores (5%), ICMS ecol\u00f3gico (5%) e uma parte igualit\u00e1ria entre os 79 munic\u00edpios (7%). Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, o valor adicionado passa a ter \u00edndice de 65% e os 25% da arrecada\u00e7\u00e3o total, repassados aos munic\u00edpios, podem chegar a 35%.<\/p>\n

Os 10% agregados devem ser distribu\u00eddos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos alunos.<\/p>\n

Confira as demais mat\u00e9rias relatadas pelos deputados Gerson Claro, Barbosinha, Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).<\/p>\n

Pareceres favor\u00e1veis<\/p>\n

Da Mesa Diretora da ALEMS, o\u00a0Projeto de Decreto Legislativo 13\/2021<\/a>\u00a0prorroga o reconhecimento da calamidade do munic\u00edpio de Aparecida do Taboado at\u00e9 o dia 30 de junho deste ano.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei 164\/2020<\/a>, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), obriga as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, a divulgarem em suas faturas os n\u00fameros de emerg\u00eancia, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

De autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM), o\u00a0Projeto de Lei 227\/2020<\/a>\u00a0institui a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o Sobre o Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro, anualmente, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O\u00a0Projeto de Lei 5\/2021<\/a>\u00a0denomina Deputado Roberto Orro a rodovia MS-352.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Decreto Legislativo 9\/2021<\/a>\u00a0ratifica os conv\u00eanios do ICMS; os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n

Pareceres contr\u00e1rios<\/p>\n

A CCJR avaliou que o\u00a0Projeto de Lei 6\/2021<\/a>, de autoria dos deputados Pedro Kemp e Cabo Almi, ambos do PT, que estabelece diretrizes para a Campanha Estadual de Vacina\u00e7\u00e3o da Covid-19, possui v\u00edcio de iniciativa e emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do deputado Marcio Fernandes (MDB), o \u00a0Projeto de Lei 17\/2021<\/a>, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das vendas de ve\u00edculos novos serem realizadas, exclusivamente, pelos fabricantes ou concession\u00e1rias autorizadas, foi arquivado por ferir a livre iniciativa.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei 13\/2021<\/a>, do deputado Lucas de Lima, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o da “Patrulha PET” pelo Poder Executivo, recebeu parecer contr\u00e1rio por ser de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a CCJR decidiu por arquivar o\u00a0Projeto de Lei 15\/2021<\/a>, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que\u00a0disp\u00f5e sobre a garantia de prioridade nos tr\u00e2mites procedimentais das a\u00e7\u00f5es judiciais c\u00edveis, criminais, e administrativas, relativas \u00e0 Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de estupro e feminic\u00eddio, no Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou nesta quarta-feira (10), parecer favor\u00e1vel a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0003\/2020, que modifica as regras de rateio do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e traz melhorias \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de Mato […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11712933","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11712933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11712933"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11712933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11712934,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11712933\/revisions\/11712934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11712933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11712933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11712933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}