Publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira, 25 de mar\u00e7o, do DIOCORUMB\u00c1, o Decreto 2.526 disp\u00f5e sobre medidas adicionais de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus. Assinado pelo prefeito Marcelo Iunes, as medidas complementam o Decreto Estadual N\u00ba 15.638, que instituiu, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o da Covid-19.<\/p>\n
Conforme o Decreto Municipal, que gera efeitos a partir desta sexta-feira, 26, fica permitido o funcionamento pelo sistema delivery, ap\u00f3s o toque de recolher, de atividades consideradas essenciais pelo Anexo \u00danico do Decreto Estadual, at\u00e9 \u00e0s 23 horas, desde que com entregadores identificados. Excetua-se da regra os servi\u00e7os de entrega de alimentos e medicamentos, autorizados a funcionar at\u00e9 \u00e0 meia-noite.<\/p>\n
Ficam interditadas pra\u00e7as p\u00fablicas, orla do Porto Geral e sua prainha, permitido nesta apenas o embarque e desembarque de pessoas, bem como em portos privados. Tamb\u00e9m est\u00e1 vedada a opera\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es da categoria esporte recreio com instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e navega\u00e7\u00e3o igual ou inferior a 12 pessoas que realizem passeios com o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 bordo. As atividades com funcionamento autorizado dever\u00e3o adotar as medidas de biosseguran\u00e7a j\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m fica compreendido como servi\u00e7o essencial, previsto no item 1.43 do Anexo \u00fanico do Decreto Estadual n\u00ba. 15.638\/2021, a hospedagem em barcos-hot\u00e9is. O descumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas no Decreto sujeitar\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades legalmente previstas. Fica determinada a intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste decreto.<\/p>\n
Na Prefeitura de Corumb\u00e1, o atendimento ser\u00e1 apenas interno a partir desta sexta-feira, dia 26. A medida n\u00e3o se aplica \u00e0s unidades e servi\u00e7os considerados essenciais, que por sua natureza prestem atendimento direto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como abrigos, unidades de pronto atendimento, pronto socorro municipal e outras servi\u00e7os assim reconhecidos pelo gestor da unidade administrativa, mediante resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficam suspensos os prazos dos processos administrativos em tr\u00e2mite no Poder Executivo Municipal, nos quais seja necess\u00e1ria a presen\u00e7a do particular no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com exce\u00e7\u00e3o aos procedimentos relacionados ao enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19; ao pagamento de tributos, taxas e outros d\u00e9bitos municipais inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa; os procedimentos que tenha prazos fixados em normativa e\/ou decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas, entre outros; e os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal e demais atos relacionados \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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