A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou Projeto de Lei que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS\/2021), encaminhado pelo Poder Executivo como forma de amenizar a crise econ\u00f4mica causada pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n
A proposta foi apreciada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ontem, segunda-feira, 12, e recebeu voto favor\u00e1vel de todos os vereadores presentes, por entenderem a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria que vai beneficiar o contribuinte corumbaense, bastante afetado pelo atual momento econ\u00f4mico em virtude da doen\u00e7a que afeta a popula\u00e7\u00e3o mundial.<\/p>\n
A sess\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o de 14 vereadores: Roberto Fa\u00e7anha, Yussef Salla, Elinho Verde Fruti, Samyr Qualhada, Raquel Bryk, Ga\u00facho da Pr\u00f3-Art, Genilson Jos\u00e9, Allex Dellas, Chic\u00e3o Vianna; Daniel Brambilla; Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Alexandre Vasconcellos, Luciano Costa e Nelsinho Dib.<\/p>\n
O REFIS foi uma das propostas apresentadas pelo prefeito Marcelo Iunes para amenizar a crise atual, flexibilizando as exig\u00eancias da Fazenda P\u00fablica para recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por parte daquelas pessoas que desejam quitar seus d\u00e9bitos com o fisco municipal, n\u00e3o o fazendo em decorr\u00eancia de in\u00fameros fatores, como \u00e9 o caso da pandemia.<\/p>\n
Ao encaminhar o Projeto de Lei ao Poder Legislativo corumbaense, o prefeito comentou ser \u201cimportante que o Poder P\u00fablico ofere\u00e7a, dentro da legalidade, oportunidades para que o cidad\u00e3o possa quitar suas obriga\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m contribuir para o desenvolvimento do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
\u201cAs medidas s\u00e3o importantes tanto para o contribuinte, ao passo que \u00e9 facilitada a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, alcan\u00e7ando inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa e os em execu\u00e7\u00e3o fiscal, como tamb\u00e9m ao Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, possibilitando assim a manuten\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho ora imprimido pela atual Administra\u00e7\u00e3o, face a expectativa de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, justificou.<\/p>\n
O atual momento tamb\u00e9m foi destacado pelo prefeito. Lembrou que a pandemia \u201ctrouxe v\u00e1rias consequ\u00eancia negativas como o forte impacto na atividade econ\u00f4mica\u201d, e que o REFIS \u201cbusca equalizar os interesses do contribuinte em ter sua regularidade fiscal com o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal\u201d.<\/p>\n
O REFIS<\/p>\n
O REFIS \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS\/2021 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A ades\u00e3o ser\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no programa, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Lei Complementar, condicionada \u00e0 assinatura de termo de acordo com o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, na modalidade de ades\u00e3o em parcelamento.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados a vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica ou at\u00e9 tr\u00eas parcelas com remiss\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros, multa de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; em at\u00e9 12 parcelas, com remiss\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros, multa de mora; em at\u00e9 24 parcelas, com remiss\u00e3o de 90% dos valores referentes aos juros, multa de mora, e em at\u00e9 36 parcelas, com remiss\u00e3o de 80% dos valores referentes aos juros, multa de mora. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 250,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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