{"id":11714149,"date":"2021-04-15T10:19:00","date_gmt":"2021-04-15T14:19:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11714149"},"modified":"2021-04-15T10:23:17","modified_gmt":"2021-04-15T14:23:17","slug":"prefeito-institui-refis-e-oferece-desconto-de-ate-100-nos-juros-multas-e-correcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/prefeito-institui-refis-e-oferece-desconto-de-ate-100-nos-juros-multas-e-correcao\/","title":{"rendered":"Prefeito institui REFIS e oferece desconto de at\u00e9 100% nos juros, multas e corre\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quarta-feira, 14 de abril, a Lei Complementar N\u00ba 275 que instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS 2021).\u00a0 \u201cPrecisamos lembrar que a pandemia, infelizmente, tamb\u00e9m tem afetado o or\u00e7amento de muitas fam\u00edlias. Ent\u00e3o o REFIS tem o objetivo de facilitar com que o mun\u00edcipe quite seus d\u00e9bitos com o Fisco Municipal\u201d, afirmou o prefeito.<\/p>\n

O prefeito destacou ainda a import\u00e2ncia do Poder P\u00fablico oferecer, dentro da legalidade, oportunidade para que o cidad\u00e3o possa quitar suas obriga\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m contribuir para o desenvolvimento do munic\u00edpio. \u201cAssim como a flexibiliza\u00e7\u00e3o no pagamento de taxas e impostos municipais (determinadas pelo Decreto Municipal 2.532), o REFIS tamb\u00e9m tem esse importante cunho social\u201d, complementou.<\/p>\n

Marcelo Iunes tamb\u00e9m lembrou que as medidas possibilitadas com o REFIS s\u00e3o importantes tanto para o contribuinte, ao passo que \u00e9 facilitada a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos \u2013 inclusive para os inscritos em d\u00edvida ativa e os em execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 como ao Munic\u00edpio, possibilitando-se assim a manuten\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho imprimido pela Administra\u00e7\u00e3o, face a expectativa de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme estabelece a\u00a0Lei Complementar N\u00ba 275<\/a>, podem aderir ao REFIS 2021 tributos municipais vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados a vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica ou at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n

Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais para pessoa f\u00edsica e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) reais para pessoa jur\u00eddica. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2021 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Programa, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Lei Complementar, condicionada \u00e0 assinatura de termo de acordo com o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, na modalidade de ades\u00e3o em parcelamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quarta-feira, 14 de abril, a Lei Complementar N\u00ba 275…<\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":11714150,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,19],"tags":[],"class_list":["post-11714149","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/70"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11714149"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714149\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11714151,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714149\/revisions\/11714151"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11714150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11714149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11714149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11714149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}