{"id":11714381,"date":"2021-04-22T09:51:00","date_gmt":"2021-04-22T13:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11714381"},"modified":"2021-04-22T10:43:13","modified_gmt":"2021-04-22T14:43:13","slug":"evento-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-esta-com-inscricoes-abertas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/evento-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-esta-com-inscricoes-abertas\/","title":{"rendered":"Evento sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais est\u00e1 com inscri\u00e7\u00f5es abertas"},"content":{"rendered":"<p>Identificar a estrutura b\u00e1sica de conceitos necess\u00e1rios, bem como procedimentos de ajuste para a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (LGPD), al\u00e9m de apresentar conflitos frequentes entre os deveres de publicidade dos atos administrativos (previstos na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; LAI) e o novo regime de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a partir de casos concretos recentes.<\/p>\n<p>Estes s\u00e3o os objetivos da oficina \u201cImplanta\u00e7\u00e3o da LGPD na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual\u201d que ser\u00e1 realizada pela Escola Superior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Esap), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no dia 28 de abril, na modalidade on-line, das 9h \u00e0s 12h.<\/p>\n<p>Os interessados em participar podem fazer inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 27 de abril pelo link\u00a0<a href=\"http:\/\/www.cursos.ms.gov.br\/Esap\/Home\/DetalhesEvento\/714\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/www.cursos.ms.gov.br\/Esap\/Home\/DetalhesEvento\/714<\/a>. O p\u00fablico-alvo s\u00e3o os procuradores do Estado e servidores p\u00fablicos em geral.<\/p>\n<p>O evento \u00e9 uma iniciativa da PGE. A institui\u00e7\u00e3o integra o Comit\u00ea encarregado de editar diretrizes do plano de adequa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta \u00e0 luz da LGPD. Tamb\u00e9m participam a Corregedoria-Geral do Estado (CGE), a Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o (SAD) e a Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o (SGI).<\/p>\n<p>A palestra expositiva ser\u00e1 dividida em duas tem\u00e1ticas:<\/p>\n<ul>\n<li><b>&#8220;Tens\u00f5es entre a LGPD e a LAI na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: O caso dos dados cadastrais&#8221;\u00a0<\/b>com o doutor em Direito e procurador federal, Victor Epit\u00e1cio Cravo Teixeira. Atualmente ele \u00e9 coordenador de Procedimentos de Contencioso Administrativo da Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e tamb\u00e9m comp\u00f5e a equipe t\u00e9cnica de Elabora\u00e7\u00e3o do Guia de Boas Pr\u00e1ticas da LGPD, do Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados.<\/li>\n<li><b>&#8220;Conceitos gerais e aspectos pr\u00e1ticos da implementa\u00e7\u00e3o da LGPD na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica&#8221;<\/b>, com o mestre em Direito e procurador federal, Rui Magalh\u00e3es Piscitelli. Na atualidade, encontra-se lotado na Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc). Tamb\u00e9m j\u00e1 exerceu diversos cargos de dire\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica em outros \u00f3rg\u00e3os federais como Inep (Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o), Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, Conab (Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o), entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n<p><b>LGPD<\/b><\/p>\n<p>De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hot\u00e9is a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da publicidade \u00e0 tecnologia&#8230; com a aprova\u00e7\u00e3o da LGPD ser\u00e3o afetados diferentes setores e servi\u00e7os, al\u00e9m de todos os cidad\u00e3os seja no papel de indiv\u00edduo, empresa ou Governo.<\/p>\n<p>Mas o que \u00e9 a LGPD? A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 uma norma federal sancionada pelo presidente Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, e, desde ent\u00e3o, as empresas e o Poder P\u00fablico tiveram um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para se adequarem \u00e0s mudan\u00e7as. Em julho de 2019 foi aprovada a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), entidade respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da Lei. Em dezembro de 2020 a LGPD entrou em vigor no Brasil.<\/p>\n<p>A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usu\u00e1rios por empresas p\u00fablicas e privadas. O principal objetivo \u00e9 garantir mais seguran\u00e7a, privacidade e transpar\u00eancia no uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio ter\u00e1 o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas t\u00eam, como armazenam e at\u00e9 pedir a retirada deles do sistema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Identificar a estrutura b\u00e1sica de conceitos necess\u00e1rios, bem como procedimentos de ajuste para a implementa\u00e7\u00e3o&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-11714381","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11714381"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714381\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11714382,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714381\/revisions\/11714382"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11714381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11714381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11714381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}