A lista elaborada pela Casa Civil com 23 acusa\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas ao desempenho do governo federal no combate \u00e0 pandemia – que podem vir a ser usadas para a defesa do governo na CPI da Covid no Senado – chamou a aten\u00e7\u00e3o de juristas para ao menos um crime de responsabilidade: viola\u00e7\u00e3o a um direito ou garantia individual. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro professores de Direito ouvidos pelo\u00a0Estad\u00e3o.<\/p>\n
O dispositivo em quest\u00e3o \u00e9 o artigo 7.\u00ba da Lei 1.079\/50, a chamada\u00a0Lei do Impeachment. O artigo diz que \u00e9 crime de responsabilidade violar qualquer direito individual e social. Para os especialistas, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida se encaixa nas duas defini\u00e7\u00f5es. A crise de oxig\u00eanio no Amazonas, o uso de recursos p\u00fablicos para promover medicamentos sem efic\u00e1cia cient\u00edfica comprovada e o atraso nas negocia\u00e7\u00f5es para compra da vacina da Pfizer est\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es que podem ser enquadradas na lei, segundo eles.<\/p>\n
“Qualquer atua\u00e7\u00e3o do Executivo que v\u00e1 em sentido contr\u00e1rio \u00e0 garantia da sa\u00fade \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, e isso \u00e9 um crime de responsabilidade que pode fundamentar a abertura de um processo de impeachment”, disse a defensora p\u00fablica e professora de Direito Constitucional na PUC-SP\u00a0M\u00f4nica de Melo. O professor\u00a0Gustavo Badar\u00f3, da Faculdade de Direito da USP, concordou. “Para os crimes de responsabilidade, n\u00e3o importa conseguir comprovar uma ou dez situa\u00e7\u00f5es em que houve infra\u00e7\u00e3o. Se um crime de responsabilidade estiver bem caracterizado, j\u00e1 tem o mesmo efeito: perda de mandato.”<\/p>\n
Para\u00a0Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV, a CPI pode investigar a quebra de decoro, infra\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m est\u00e1 prevista entre os crimes de responsabilidade. Ele citou a live em que o presidente Jair Bolsonaro imitou uma pessoa com dificuldades para respirar – situa\u00e7\u00e3o que, de acordo com o professor, pode ser entendida como deboche das mortes por covid-19. “O artigo 9.\u00ba da lei que trata de crimes contra a probidade na administra\u00e7\u00e3o, em seu inciso 7.\u00ba, fala sobre proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.”<\/p>\n
O professor\u00a0Marcelo Erbella, especialista em Direito Penal na PUC-SP, avaliou que seria necess\u00e1rio “ir ao extremo” para imputar um crime comum ao presidente da Rep\u00fablica, porque seria necess\u00e1rio obter provas contundentes, identificar v\u00edtimas e mostrar uma rela\u00e7\u00e3o direta entre um ato de of\u00edcio da Presid\u00eancia e mortes em hospitais. “N\u00e3o vejo como algo imposs\u00edvel, mas a constru\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 muito dif\u00edcil.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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