http:\/\/nfse.corumba.ms.gov.br:8080\/servicosweb\/home.jsf<\/a>\u00a0. \u00a0Ser\u00e1 necess\u00e1rio ter o n\u00famero do cadastro em m\u00e3os, imobili\u00e1rio ou mobili\u00e1rio, a fim de obter as informa\u00e7\u00f5es sobre os d\u00e9bitos e verificar a respectiva simula\u00e7\u00e3o do Refis.<\/p>\nDe acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o pagamento \u00e0 vista (cota \u00fanica) n\u00e3o necessita de preenchimento de formul\u00e1rio e ser\u00e1 homologado com o simples pagamento da guia DAM emitida eletronicamente.<\/p>\n
Por sua vez, o pagamento parcelado necessitar\u00e1 de preenchimento de formul\u00e1rio disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.corumba.ms.gov.br\/ acompanhado dos seguintes documentos pessoais (anexados) em formato PDF ou JPEG: \u00a0CPF; RG (ou equivalente) e\/ou CNH para fins de identifica\u00e7\u00e3o. Em caso de representa\u00e7\u00e3o, anexar a respectiva procura\u00e7\u00e3o do contribuinte ao requerente.<\/p>\n
Nos parcelamentos imobili\u00e1rios (cadastro BIC) \u00e9 necess\u00e1rio anexar os documentos que comprovam o regular v\u00ednculo com a propriedade se o requerente n\u00e3o for o contribuinte. Nos parcelamentos mobili\u00e1rios (cadastro CAE) \u00e9 necess\u00e1rio anexar documento que comprova que o requerente \u00e9 representante legal da empresa.<\/p>\n
O requerimento do Refis parcelado ser\u00e1 analisado pelo Setor de Cobran\u00e7a do CAC ou pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e o contribuinte obter\u00e1 resposta via e-mail no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis a contar do pr\u00f3ximo dia ap\u00f3s o requerimento online.<\/p>\n
No caso de deferimento do pedido, ser\u00e1 encaminhada no e-mail do requerente uma c\u00f3pia do contrato de parcelamento acompanhado da guia DAM referente \u00e0 primeira parcela do respectivo contrato. As demais parcelas ser\u00e3o disponibilizadas eletronicamente no site da PMC.<\/p>\n
No caso de indeferimento do pedido, ser\u00e3o encaminhadas no e-mail do requerente as raz\u00f5es legais do indeferimento. Nesse caso o requerente poder\u00e1 realizar novo pedido, corrigindo as irregularidades apontadas, desde que o prazo do Refis j\u00e1 n\u00e3o tenha sido expirado.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir desta quarta-feira, 28 de abril.<\/p>\n
O Refis<\/p>\n
Podem aderir ao REFIS 2021 tributos municipais vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados a vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica ou at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n
Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais para pessoa f\u00edsica e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) reais para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o (SEFIG) publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje,…<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":11714581,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9],"tags":[],"class_list":["post-11714579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11714579"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11714580,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714579\/revisions\/11714580"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11714581"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11714579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11714579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11714579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}