{"id":11714882,"date":"2021-05-13T08:40:00","date_gmt":"2021-05-13T12:40:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11714882"},"modified":"2021-05-13T08:12:47","modified_gmt":"2021-05-13T12:12:47","slug":"prefeitura-disponibiliza-formulario-online-para-adesao-ao-refis-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/prefeitura-disponibiliza-formulario-online-para-adesao-ao-refis-2021\/","title":{"rendered":"Prefeitura disponibiliza formul\u00e1rio online para ades\u00e3o ao REFIS 2021"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Corumb\u00e1, por meio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, disponibiliza um\u00a0formul\u00e1rio online<\/a>\u00a0<\/strong><\/em>para ades\u00e3o ao\u00a0Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis 2021.<\/a><\/strong><\/em>\u00a0A op\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apenas para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado. Conforme estabelecido pela Lei Complementar N\u00ba 275, assinada pelo prefeito Marcelo Iunes no dia 14 de abril, o parcelamento dos d\u00e9bitos com o Fisco Municipal podem ser feitos da seguinte forma:<\/p>\n

Em parcela \u00fanica ou at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n

O formul\u00e1rio de pagamento parcelado dever\u00e1 estar acompanhado dos seguintes documentos pessoais \u2013 anexados em formato PDF ou JPEG: CPF; RG (ou equivalente) e\/ou CNH para fins de identifica\u00e7\u00e3o. Em caso de representa\u00e7\u00e3o, anexar a respectiva procura\u00e7\u00e3o do contribuinte ao requerente. Os arquivos devem ser enviados para o email: refis@corumba.ms.gov.br, com o requerimento devidamente preenchido e assinado e as copias dos documentos em anexo. O email utilizado para o envio da documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o mesmo para o envio da resposta por parte do setor respons\u00e1vel pela analise.<\/p>\n

O contribuinte que optar pelo pagamento \u00e0 vista n\u00e3o precisa realizar o preenchimento do formul\u00e1rio. A ades\u00e3o ser\u00e1 homologada com o simples pagamento da\u00a0guia DAM<\/a><\/strong><\/em>, que tamb\u00e9m \u00e9 emitida eletronicamente na p\u00e1gina oficial da Prefeitura de Corumb\u00e1 na internet (www.corumba.ms.gov.br<\/a>). Quem optar pela cota \u00fanica tem direto a com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Ainda conforme estabelece a\u00a0Lei Complementar N\u00ba 275<\/a><\/strong><\/em>, podem aderir ao REFIS 2021 tributos municipais vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais para pessoa f\u00edsica e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) reais para pessoa jur\u00eddica. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no\u00a0REFIS 2021<\/a><\/strong><\/em>\u00a0eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Programa, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Lei Complementar, condicionada \u00e0 assinatura de termo de acordo com o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, na modalidade de ades\u00e3o em parcelamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura de Corumb\u00e1, por meio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, disponibiliza um\u00a0formul\u00e1rio…<\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":11714883,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9],"tags":[],"class_list":["post-11714882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/70"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11714882"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11714884,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11714882\/revisions\/11714884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11714883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11714882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11714882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11714882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}