Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem analisar cinco proposi\u00e7\u00f5es durante a Ordem do Dia desta ter\u00e7a-feira (18). Com pareceres favor\u00e1veis \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o emitidos pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), dois projetos do Executivo devem ser apreciados em 1\u00aa discuss\u00e3o.<\/p>\n
O\u00a0Projeto de Lei Complementar 2\/2021\u00a0<\/ins><\/a>altera e acrescenta dispositivos \u00e0\u00a0Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001,<\/a>\u00a0para adequar suas regras \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6169. Uma das adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Complementar 95\/2001, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto de carreira de seus membros, \u00e9 a previs\u00e3o normativa acerca do pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais, verba devida pela parte vencida.<\/p>\n J\u00e1 o\u00a0Projeto de Lei 115\/2021<\/ins><\/a>\u00a0altera, acrescenta e revoga dispositivos da\u00a0Lei 1.239, de 18 de dezembro de 1991,<\/ins><\/a>\u00a0que reformula a pol\u00edtica de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul. Na pr\u00e1tica, o projeto promove adequa\u00e7\u00f5es na lei devido a altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pela\u00a0Emenda Constitucional 47\/2011<\/ins><\/a>, que alterou a nomenclatura do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado, para F\u00f3rum Deliberativo do MS-Ind\u00fastria, entre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segunda discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Previsto para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o em segunda discuss\u00e3o o\u00a0Projeto de Lei 56\/2021<\/ins><\/a>, de autoria do Poder Judici\u00e1rio. A mat\u00e9ria modifica dispositivos das\u00a0Leis 1.511, de 5 de julho de 1994<\/ins><\/a>;\u00a04.228, de 20 de julho de 2012<\/ins><\/a>; e\u00a03.687, de 9 de junho de 2009<\/ins><\/a>, que tratam do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias, da Coordenadoria das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Quadro de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul, respectivamente.<\/p>\n Entre as mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias est\u00e1 a de conferir compet\u00eancia ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (TJMS) para decis\u00e3o sobre algumas mat\u00e9rias, sem necessidade de serem referendadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), o que aprimora a efici\u00eancia administrativa, e a correi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio nos servi\u00e7os extrajudiciais ser\u00e1 anualmente, e n\u00e3o semestralmente como era. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a Coordena\u00e7\u00e3o das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ser\u00e1 permitida sua institui\u00e7\u00e3o diretamente no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A mudan\u00e7a proposta no atual\u00a0Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o\u00a0reserva o percentual m\u00ednimo de pelo menos 20% dos cargos em comiss\u00e3o da \u00e1rea de apoio direto \u00e0 atividade judicante e 50% da \u00e1rea de apoio indireto \u00e0 atividade judicante para os servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judici\u00e1rio. A proposta obteve parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n