Os vereadores corumbaenses aprovaram por unanimidade, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ontem, ter\u00e7a-feira, 29 de junho, quatro Projetos de Leis do Poder Executivo voltados para as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e da Agricultura Familiar, e encaminhados ao Poder Legislativo pelo prefeito Marcelo Iunes.<\/p>\n
Entre os projetos est\u00e3o dois ligados direto \u00e0 pasta da Educa\u00e7\u00e3o. O primeiro d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei Complementar n\u00ba. 150\/2012, uma necessidade constatada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir o corpo t\u00e9cnico da unidade, constatando necessidade de adequa\u00e7\u00f5es no Estatuto do Magist\u00e9rio, editado em 2012.<\/p>\n
Dentre as propostas, foram corrigidas algumas omiss\u00f5es involunt\u00e1rias, como a aus\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o dos diretores-adjuntos no conceito de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, da Coordena\u00e7\u00e3o, Dire\u00e7\u00e3o e Assessoria T\u00e9cnico-Pedag\u00f3gica, n\u00e3o mais recaindo apenas ao designado para tanto, mas sim para a estrutura como um todo.<\/p>\n
Foi disciplinado tamb\u00e9m em lei quanto a substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancias e impedimentos do titular, evitando-se assim que a gest\u00e3o da unidade escolar fique descoberta nos casos de faltas justificadas dos gestores, bem como sobre as f\u00e9rias e recesso escolar dos docentes, os quais continuar\u00e3o a ter 45 dias anuais de descanso, escalonados entre ambos, com previs\u00e3o expressa sobre per\u00edodo de gozo.<\/p>\n
Outro projeto apreciado e aprovado na C\u00e2mara trata da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico municipal de Corumb\u00e1, que j\u00e1 foi objeto de mudan\u00e7a pela Lei Complementar 216\/2017, suprimindo-se a elei\u00e7\u00e3o para o cargo de diretor de escola, reconhecida com inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o exercida \u00e9 de confian\u00e7a, de livre designa\u00e7\u00e3o e dispensa pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
Na Lei 2264\/12, consta a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o apenas por dois mandatos, o que n\u00e3o se coaduna com os preceitos inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a qual n\u00e3o se confunde com mandato eletivo, o que pela proposta, est\u00e1 exclu\u00eddo.<\/p>\n
DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO<\/p>\n
Os vereadores aprovaram tamb\u00e9m um Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel e das normas gerais para sua adequada aplica\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1.<\/p>\n
Trata-se de uma proposta que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes pol\u00edticas governamentais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e sustent\u00e1vel de Corumb\u00e1, mediante pol\u00edticas de incentivo e est\u00edmulo \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os, assim como a promo\u00e7\u00e3o de medidas de atra\u00e7\u00e3o de interessados em operar atividades empresariais desses seguimentos no Munic\u00edpio, coordenadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 reordenado e reestruturado, bem como pela cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, permitindo-se assim o recebimento de recursos p\u00fablicos e privados para atua\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n
AQUISI\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/p>\n
Outro Projeto de Lei aprovado por unanimidade pelos vereadores, altera dispositivos da Lei n\u00ba 2.709, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos Municipal, buscando atualizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, adaptar aos mandamentos de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 269, de 16 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1.<\/p>\n
Com a extin\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Agricultura Familiar, que se \u00a0tornou Superintend\u00eancia de Agricultura Familiar, vinculada \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel. Dessa forma, houve necessidade de alterar o texto da Lei, e o termo \u201cSecretaria Especial de Agricultura Familiar\u201d ser\u00e1 substitu\u00eddo pela \u201cSecretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel\u201d, diante da fus\u00e3o entre as duas pastas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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