Publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem, quarta-feira, 18, do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, a Lei n\u00ba 2.780, de 16 de agosto de 2021, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de Medidas Locais de Combate e Preven\u00e7\u00e3o (MLCP) e da Campanha Constante do Sinal Vermelho em Corumb\u00e1, visando o combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra as meninas e as mulheres da regi\u00e3o, em especial \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.340, de 07 de Agosto de 2.006, a Lei Maria da Penha.<\/p>\n
A Lei foi promulgada na \u00faltima segunda-feira, 16, pelo presidente do Poder Legislativo corumbaense, vereador Roberto Fa\u00e7anha. A proposta, em forma de Projeto de Lei, foi apresentada pela vereadora Raquel Bryk em mar\u00e7o e aprovada pelos demais pares da Casa de Leis, ap\u00f3s tr\u00e2mites legais.<\/p>\n
A vereadora, ao apresentar o Projeto, lembrou o crescimento dos \u00edndices de feminic\u00eddio no Brasil desde o in\u00edcio da pandemia da Covid-19, e que n\u00fameros publicados em 2020 pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, motivaram o Poder Judici\u00e1rio a propor uma nova estrat\u00e9gia para dar um basta na viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
Ela se disse lisonjeada pelo fato de estar fazendo parte de um processo importante de constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, voltadas ao combate da viol\u00eancia contra a mulher, como tamb\u00e9m pelo fato de que o seu projeto se tornou Lei, justamente durante a campanha do Agosto Lil\u00e1s em Corumb\u00e1, uma refer\u00eancia \u00e0 Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres de todo o Brasil.<\/p>\n
A vereadora recordou o dia 10 de junho de 2020, quando a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), lan\u00e7ou a campanha Sinal Vermelho contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, que teve como proposta um ato simples, mas que j\u00e1 tem salvado muitas vidas: um \u201cX\u201d vermelho desenhado na palma de uma das m\u00e3os.<\/p>\n
\u201cPropomos esta Lei inspirada na campanha \u2018Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u2019, com a finalidade de oferecer mais seguran\u00e7a, amparo e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, permitindo que as v\u00edtimas se identifiquem em determinados locais e, a partir da\u00ed, sejam ajudadas e encaminhadas para que as devidas solu\u00e7\u00f5es sejam igualmente tomadas\u201d, explicou.<\/p>\n
IMPORTANTE FERRAMENTA<\/p>\n
Pela Lei, o indicador \u201cSinal Vermelho\u201d constitui uma ferramenta eficaz de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra as meninas e mulheres, permitindo que as v\u00edtimas possam pedir socorro e ajuda, expondo a m\u00e3o com uma marca em forma de um \u201cX\u201d, que poder ser feito com caneta ou mesmo um batom ou at\u00e9 mesmo por meio de um bilhete, a ser mostrado para a comunica\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n
O protocolo b\u00e1sico e m\u00ednimo das medidas de que tratam esta Lei, consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, ou ao ouvir o c\u00f3digo \u201csinal vermelho\u201d, o atendente de farm\u00e1cias, padarias, a\u00e7ougues, supermercados, lojas comerciais, restaurantes, portarias e condom\u00ednios, hot\u00e9is, pousadas, bares, reparti\u00e7\u00f5es publicas e institui\u00e7\u00f5es privadas, procedam, de forma discreta, a coleta do nome da v\u00edtima, seu endere\u00e7o ou telefone, ligando imediatamente para o n\u00famero 190 (Pol\u00edcia Militar), ou outro canal disponibilizado pela Rede de Enfrentamento, e informar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sempre que poss\u00edvel, a v\u00edtima ser\u00e1 conduzida, de forma sigilosa e com discri\u00e7\u00e3o, a local reservado no estabelecimento, para aguardar a chegada da autoridade de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Disp\u00f5e tamb\u00e9m que o \u00f3rg\u00e3o ou secretaria respons\u00e1vel, dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a fim de viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de protocolos espec\u00edficos de assist\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0s meninas e mulheres em situa\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a v\u00edtima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais, durante o di\u00e1logo com a Sociedade Civil, os equipamentos p\u00fablicos de atendimento \u00e0s mulheres e os conselhos, organiza\u00e7\u00f5es e entidades com reconhecida atua\u00e7\u00e3o no combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e1 viol\u00eancia contra as meninas e as mulheres.<\/p>\n
Prev\u00ea ainda que, dentro das medias implantadas, dever\u00e1 haver a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para a integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a Pol\u00edcia Militar, a Delegacia de Atendimento \u00e0 Mulher, e demais representantes ou entidades representativas do com\u00e9rcio em geral que aderirem \u00e0 campanha, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es privadas, visando a promo\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das Medidas Locais de Combate e Preven\u00e7\u00e3o (MLCP), e de outras formas de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, conforme disposto no artigo 8\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5e que o munic\u00edpio dever\u00e1 promover campanhas constantes e necess\u00e1rias para promo\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o do acesso das meninas e mulheres em situa\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de prote\u00e7\u00e3o prevista em Lei, por meio de cartazes informativos afixados no interior dos estabelecimentos que aderirem \u00e0s Medidas Locais, com destaque para as farm\u00e1cias, padarias, a\u00e7ougues, supermercados, lojas comerciais, restaurantes, portarias de condom\u00ednios, hot\u00e9is, pousadas, bares, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es privadas, com o seguinte texto \u201cSINAL VERMELHO CONTRA A VIOL\u00caNCIA, VOC\u00ca N\u00c3O ESTA SOZINHA\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio dever\u00e1 disponibilizar em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, a rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos que participar\u00e3o das Medidas Locais de Combate e Preven\u00e7\u00e3o, implantadas por esta Lei, que dever\u00e1 ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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