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<\/p>\nO presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (30) uma medida provis\u00f3ria (MP) que institui o novo marco legal do transporte ferrovi\u00e1rio. De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o texto muda o atual regime jur\u00eddico do setor, permitindo que a constru\u00e7\u00e3o de novas ferrovias seja feita por meio de uma autoriza\u00e7\u00e3o simplificada. No atual sistema, as ferrovias s\u00e3o consideradas de dom\u00ednio p\u00fablico e s\u00f3 podem ser operadas por um parceiro privado em regimes de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, via licita\u00e7\u00e3o, para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de trechos.\u00a0<\/p>\n
De acordo com a MP, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser autorizada a explora\u00e7\u00e3o de trechos sem opera\u00e7\u00e3o, devolvidos, desativados ou ociosos. No caso de um interessado pretender construir uma ferrovia somente em \u00e1reas privadas obtidas sem a necessidade de desapropria\u00e7\u00e3o, o procedimento poder\u00e1 ser ainda mais simplificado, bastando um registro do projeto na Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).<\/p>\n
“Segundo dados do Minist\u00e9rio da Infraestrutura, a atual extens\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria nacional \u00e9 semelhante \u00e0quela existente em 1922, cerca de 29 mil quil\u00f4metros. Descontados os trechos subutilizados, chega-se a uma extens\u00e3o pr\u00f3xima aos n\u00edveis de 1910, cerca de 20 mil quil\u00f4metros, e a um volume transportado semelhante ao de meados da d\u00e9cada de 1990. A modalidade de concess\u00e3o, forma pela qual o servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 prestado atualmente, tem se revelado incapaz de promover todos os investimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento do setor”, informou a pasta, em nota.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a trazida pela MP, segundo o governo, \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio como Operador Ferrovi\u00e1rio Independente. Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o exigida pela ANTT, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida automaticamente. Nas ferrovias p\u00fablicas, al\u00e9m do modelo atual de outorga por concess\u00e3o, ser\u00e1 permitida a outorga de forma mais simplificada, por permiss\u00e3o.<\/p>\n
A medida ainda permite que as atuais concession\u00e1rias, caso prejudicadas pela entrada em opera\u00e7\u00e3o de ferrovia autorizada ou caso se comprometam com a expans\u00e3o do servi\u00e7o, possam migrar para o novo regime jur\u00eddico de autoriza\u00e7\u00e3o. “Essa migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es contidas nos atuais contratos quanto a investimentos e manuten\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros”, observou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia.<\/p>\n
A pasta tamb\u00e9m informou que o novo marco legal possibilita que as administradoras ferrovi\u00e1rias se associem para criar entidade autorregulat\u00f3ria, respons\u00e1vel por estabelecer padr\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais sem atua\u00e7\u00e3o do Estado, “que se limitar\u00e1 a regular quest\u00f5es de seguran\u00e7a e situa\u00e7\u00f5es pontuais”.<\/p>\n
A MP, que deve ser publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (31) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), tem validade imediata por at\u00e9 120 dias. Ap\u00f3s esse prazo, ela perde a validade, caso n\u00e3o tenha sido votada e aprovada pelo Congresso Nacional. Al\u00e9m dessa MP, um outro projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o PLS 261\/2018, tamb\u00e9m cria um novo marco regulat\u00f3rio do transporte ferrovi\u00e1rio, com regras similares \u00e0s da MP, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para explora\u00e7\u00e3o de projetos no setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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