A PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) dos Precat\u00f3rios que limita o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, corrige os valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, foi aprovada nesta quinta-feira (4) na C\u00e2mara dos Deputados e obteve voto favor\u00e1vel da maioria dos parlamentares de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC obteve 312 votos contra 144.\u00a0Foram a favor da PEC, os deputados: Bia Cavassa (PSDB), Dagoberto Nogueira (PDT), Luiz Ovando (PSL), Loester Trutis (PSL) e Rose Modesto (PSDB). N\u00e3o votaram porque estavam ausentes, os deputados Beto Pereira (PSDB) e Vander Loubet (PT).<\/p>\n
O deputado F\u00e1bio Trad (PSD) votou contra a proposta. Nas redes sociais, ele publicou um v\u00eddeo dizendo que a PEC acaba com o pagamento regular das d\u00edvidas judiciais. \u201cImagine que voc\u00ea seja prejudicado por um ato do munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o, entra com a\u00e7\u00e3o, leva 10 anos para a senten\u00e7a, a\u00ed entra na fila dos precat\u00f3rios e espera mais 10 anos e a\u00ed vem uma PEC dessa e diz que voc\u00ea vai receber parcelado\u201d, justificou.<\/p>\n
Para concluir a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em 1\u00ba turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o tem data definida para essa sess\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, os precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o relativas ao antigo Fundef dever\u00e3o ser pagos com prioridade em tr\u00eas anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade n\u00e3o valer\u00e1 apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja derrotado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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