A Prefeitura de Corumb\u00e1 encaminhou para a C\u00e2mara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) no Executivo Municipal. A proposta segue a minuta disponibilizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, por meio da Subsecretaria do Regime de Previd\u00eancia Complementar. O texto estabelece que o RPC passa a vigorar aos servidores que tomarem posse ap\u00f3s sua institui\u00e7\u00e3o e tiverem remunera\u00e7\u00e3o acima do teto de benef\u00edcios do INSS (atualmente em R$6.433,57).<\/p>\n
A Prefeitura de Corumb\u00e1 esclarece que a ades\u00e3o ao Regime de Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria aos servidores do Munic\u00edpio, inclusive \u00e0queles que j\u00e1 se encontram no quadro efetivo antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar.<\/p>\n
O Munic\u00edpio refor\u00e7a ainda que a implementa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o interfere no Plano de Benef\u00edcios vigente, ou seja, n\u00e3o limita nem altera o c\u00e1lculo atualmente realizado, restrigindo ao teto do Regime Geral as aposentadorias que ser\u00e3o concedidas aos novos empossados ou aqueles que optarem por essa modalidade.<\/p>\n
Como vai funcionar?<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei os servidores que optarem em aderir ao RPC ter\u00e3o suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias at\u00e9 o valor do teto do INSS recolhidas para o FUNPREV. Ser\u00e1 recolhido ao Regime Complementar, como base de remunera\u00e7\u00e3o, o valor que ultrapassar este teto.<\/p>\n
Desta forma quando se aposentar o benef\u00edcio ao FUNPREV ser\u00e1 no m\u00e1ximo do teto vigente \u00e0 \u00e9poca, havendo por\u00e9m um valor complementar a ser pago de acordo com o plano de benef\u00edcios ajustado no Regime de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, o Regime de Previd\u00eancia Complementar \u2013 RPC tem o objetivo de oferecer uma prote\u00e7\u00e3o a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. \u00c9, portanto, uma seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria adicional \u00e0quela oferecida pela previd\u00eancia p\u00fablica, para os quais as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao RPC \u00e9 facultativa e desvinculada da previd\u00eancia p\u00fablica (Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS ou Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS), conforme previsto no artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, o RPC possui regras espec\u00edficas estabelecidas pelas Leis Complementares n.\u00bas 108 e 109, ambas de 29\/05\/2001, e por demais normativos.<\/p>\n
No RPC, o benef\u00edcio de aposentadoria ser\u00e1 pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formar\u00e1 a poupan\u00e7a que ser\u00e1 utilizada no futuro para o pagamento de seu benef\u00edcio. Esse sistema \u00e9 conhecido como Regime de Capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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